5006010-71.2021.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5006010-71.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GLEICIANE ESTEFANE NASCIMENTO FONSECA CPF: 102.684.396-05 RÉU: LUIZ CARLOS DE ASSIS CPF: 725.331.296-15 e outros DECISÃO Vistos etc. Em fase de especificação de provas, a parte Autora pugnou pela produção de prova pericial médica e depoimento pessoal do réu. Os Réus, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal e pericial. A seguradora litisdenunciada igualmente manifestou interesse na prova pericial. Passo à análise dos requerimentos. 1. Da Prova Oral a) Do Depoimento Pessoal do Réu Roney Kennedy Sandim Rodrigues O requerido Roney Kennedy Sandim Rodrigues já apresentou sua versão detalhada dos fatos em sede de contestação. A repetição de sua narrativa em juízo, portanto, mostra-se uma medida de baixa utilidade probatória, improvável de acrescentar elementos novos e essenciais ao convencimento deste magistrado, que já dispõe da tese defensiva de forma clara nos autos. Nesse sentido, visando a celeridade e a efetividade processual, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de tomada do depoimento pessoal do requerido. b) Da Prova Testemunhal Por outro lado, a prova testemunhal, requerida pelos réus, mostra-se pertinente e relevante para a elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, em especial no que tange à dinâmica do acidente, como a velocidade dos veículos e a conduta de seus respectivos condutores. Trata-se de prova essencial para a busca da verdade real sobre os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória. Desta forma, defiro a produção de prova testemunhal. 2. Da Prova Pericial Médica Todas as partes convergem quanto à necessidade da prova pericial médica, que se mostra, de fato, indispensável ao julgamento do mérito. A controvérsia sobre a extensão das lesões sofridas pela autora, a existência de dano estético e, principalmente, a alegada incapacidade laboral permanente que fundamenta o pedido de pensionamento, são questões de natureza eminentemente técnica. Pelo exposto, defiro a produção de prova pericial médica. Em relação ao ônus de arcar com o valor dos honorários periciais, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes. No presente caso, todas as partes (autora, réus e denunciada) requereram a produção da prova técnica. Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria, em especial no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, que as regras do custeio da prova não se confundem com as do ônus probatório. A finalidade principal da perícia médica, no caso em tela, é a comprovação do fato constitutivo do direito da Autora (art. 373, I, do CPC), qual seja, a demonstração da própria lesão, sua extensão e a incapacidade dela decorrente, que fundamentam seu pedido de indenização. Embora os réus e a denunciada também tenham requerido a prova, fazem-no com intuito secundário, de contrapor a tese inicial ou delimitar a condenação. Dessa forma, o ônus de adiantar os honorários periciais recai, primariamente, sobre a parte que tem o ônus de provar o fato que a perícia visa a elucidar. No caso, a Autora. Nesse sentido, a jurisprudência: "As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial (...)." (STJ - REsp: 908728 SP 2006/0267880-7) Ocorre que a parte Autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, abrange os honorários do perito. Diante dessa situação, a responsabilidade pelo pagamento da perícia deve observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Quando a responsabilidade pelo pagamento recai sobre beneficiário de gratuidade de justiça, o custeio da prova pericial será realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Considerando o acima exposto, o valor dos honorários periciais ficará a cargo do Estado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Após, proceda a nomeação do perito pelo sistema AJG. Com o aceite do profissional, intime-o para dar andamento aos trabalhos, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo técnico. Acostado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Respondidos eventuais quesitos suplementares e/ou prestados eventuais esclarecimentos, indicando o fim dos trabalhos, requisite-se a liberação dos honorários no sistema AJG. Cumprido o acima determinado, intimem-se os Requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos o rol de testemunhas, com posterior conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei