5005952-73.2021.8.21.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005952-73.2021.8.21.0034/RS EXEQUENTE : RAULINA ELIZETE SANABRIA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : TANIA REGINA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : NEUZA MARIZETE NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : MARELI VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : NARA IVONILZE AZOLIN BRUM ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) EXEQUENTE : LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SIQUEIRA FONTOURA (OAB RS075992) DESPACHO/DECISÃO A CCALC ( 94.1 ) submeteu ao Juízo divergência quanto ao marco inicial para apuração das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%): se cinco anos antes do ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, ou se a partir da realização do laudo pericial judicial, em 25/09/2018. A sentença transitada em julgado ( 2.35 ) reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo desde a admissão das requerentes, respeitada a prescrição quinquenal , determinando ainda o desconto dos valores eventualmente pagos a esse título: Assim, imperativo o reconhecimento do dever de pagamento do adicional de insalubridade em grau Máximo (40%), desde a admissão das requerentes, respeitando-se a prescrição quinquenal. Eventuais valores pagos neste período a título de adicional de insalubridade devem ser descontados dos valores devidos. (...) Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido intentado por Tânia Regina da Silva Almeida e outras em face do M unicípio d e Bossoroca para o efeito de condenar o ente municipal no pagamento, de forma retroativa, do adicional de insalubridade, em grau máximo – 40%, à parte autora, com reflexos sobre as férias, terço constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como descontados os valores eventualmente pagos a título de insalubridade. Os valores deverão ser corrigidos a contar do vencimento de cada uma das parcelas, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios a contar da citação de 6% ao ano. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 27/07/2015, o marco inicial da condenação deve ser fixado em 27/07/2010 , correspondente ao período não atingido pela prescrição quinquenal. A data da elaboração do laudo pericial não foi estabelecida no título executivo como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. O laudo constituiu elemento probatório utilizado na fase de conhecimento para aferição das condições de trabalho, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, restringir o alcance temporal expressamente reconhecido na decisão transitada em julgado. Eventual adoção de entendimento diverso, com limitação dos valores à data da perícia, implicaria alteração do conteúdo do título executivo e afronta à coisa julgada. Diante do exposto, esclareço à CCALC que deverá ser considerada como termo inicial para apuração das diferenças de adicional de insalubridade a data de 27/07/2010 , observados, quanto aos demais critérios de cálculo, os parâmetros fixados no título executivo. Remeto os autos à CCALC para prosseguimento dos cálculos.