5005943-78.2025.8.13.0686

COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005943-78.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: JOSE ALBERTO RODRIGUES PEGO CPF: 065.915.198-74 e outros RÉU: SOCORRO ARLI GENEROSO CPF: 045.229.308-10 SENTENÇA Vistos etc. I-RELATÓRIO GERALDINA DE FÁTIMA PÊGO MEDEIROS, MANOEL MAGNO RODRIGUES PEGO e JOSÉ ALBERTO RODRIGUES PEGO propuseram ação objetivando a INTERDIÇÃO de SOCORRO ARLI GENEROSO, sob o fundamento de que são filhos da interditanda, a qual foi vítima de um acidente de trânsito em 16/04/2012, sendo caracterizada lesão cerebral de origem traumática, tendo apresentado déficit cognitivo e estando incapacitada de gerir a própria vida. Afirma que ela necessita de cuidado e auxílio de terceiros (desde a ocorrência do citado acidente), sendo a autora Geraldina, quem tem exercido este papel de cuidado e proteção. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 10437916049. Decisão determinando a realização de estudo psicossocial e determinada a nomeação de perito, bem como deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita id. nº 10491057109. Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 10512185812. Parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento da curatela provisória Id. nº 10538260021. Decisão deferindo a curatela provisória Id. nº 10544219158, oportunidade em que foi designada audiência de entrevista, nomeada a Defensoria Pública como curadora da curatelada. Laudo Pericial Id. nº 10565043231. Parte autora juntou aos autos as certidões determinadas Id. nº 10583861013 e seguintes. Audiência de entrevista da interditanda em Id. n° 10584601707. A parte autora anexou aos autos as certidões determinadas que não haviam sido juntadas anteriormente Id. nº 10590000612 e seguintes. A interditanda apresentou impugnação por intermédio da Defensoria Pública Id. nº 10584319507. O Ministério Público apresentou parecer em Id. nº 10602271936, opinando pela nomeação da parte autora, Geraldina de Fatima Pego Medeiros como curadora da Sra. Socorro Arli Generoso devendo a curatela se restringir à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intimada, a parte autora anexou aos autos sua certidão de casamento atualizada (ID. 10659113808), a fim de evitar possível erro material na sentença em relação ao seu nome. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas. O Código Civil, em seu artigo 1767, inciso I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º, inciso III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que: ¿A Curatelanda apresenta diagnóstico pericial positivo para as CID10 T90.5 Sequelas de traumatismo intracraniano (TCE grave); F06.8 - Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (Síndrome Orgânica Cerebral pós TCE). A pericianda apresenta quadro neurológico adquirido, irreversível e grave, com prejuízo absoluto das funções cognitivas e volitivas, determinando-se alienação mental com dependência total para as atividades básicas. Portanto, devido à ENFERMIDADE MENTAL, a curatelanda não reúne o necessário discernimento para a livre manifestação de vontade e para a prática dos atos negociais e patrimoniais da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens¿, conforme se vê em Id. nº 10565043231. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial da interditanda em Id. nº 10584601707, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 10437916049 e Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 10512185812. Assim, não há dúvidas de que a interditanda não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ela relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental da parte autora restou asseverada pela declaração médica de Id. nº 10583865841. Por fim, a idoneidade da parte autora restou comprovada por meio da FAC, CAC e Certidão Negativa do Distribuidor Cível desta Comarca de Teófilo Otoni acostadas, nos Id. n° 10590000612, n° 10589998102, nº 10589994073, n° 10583865885, e n° 10583865386 revelando que a parte autora é primária e portadora de bons antecedentes, além de não possuir contra si quaisquer ações cíveis nesta comarca, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear GERALDINA DE FÁTIMA PEGO MEDEIROS, para o exercício da curatela de SOCORRO ARLI GENEROSO, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos da interditada de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome da interdita e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que a interdita não tem bens de raiz. A curatela será por prazo indeterminado, tendo em vista a situação clínica da curatelada. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, por prazo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. A sentença servirá como mandado. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni