5005937-97.2026.4.03.6102

Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Termo encontrado: pericia medica
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005937-97.2026.4.03.6102 AUTOR: ANTONIO CARLOS VERONEZI ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA DELLAPINA - SP323531 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 01/10/2026 às 16h30min - MAURICIO MARTINS CHAOUL - Oftalmologista DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Deverá o perito esclarecer se o(a) autor(a) está acometido(a) de alguma das doenças elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/98, abaixo transcrito, bem como definir a data de início da doença e da incapacidade: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Além disso, deverá o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. Intime-se. Ribeirão Preto, 31 de agosto de 2026 VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.

Partes

Autor ANTONIO CARLOS VERONEZI

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar01/09/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB: 170930/SP

DANIELA DELLAPINA

OAB: 323531/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

01/09/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "pericia medica"