5005893-17.2025.8.13.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5005893-17.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 RÉU: ALCIMAR BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 086.056.656-02 e outros Decisão. Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse ajuizada pelo Município de Lagoa Santa em face de Alcimar Batista de Oliveira e outros, objetivando a desapropriação de área de terreno com extensão de 16.631,53 m², declarada de utilidade pública. Foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito da oferta inicial (ID 10501305180). Constata-se, contudo, que o feito ainda demanda providências destinadas à regularização do polo passivo, diante das sucessivas habilitações apresentadas, da pendência de análise de pedidos de gratuidade da justiça, da necessidade de regularização de documentos e da ausência de citação de todos os interessados, circunstâncias que impedem, por ora, a estabilização da relação processual. Assim, visando ao regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências. 1. Da regularização do polo passivo Compulsando os autos, verifico que a parte ré, Roberto Mauro Fernandes Batista e outros (ID. 10575962467) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, sustentando a existência de sucessores ainda não integrados à lide. Além disso, as sucessivas habilitações apresentadas e os documentos acostados aos autos evidenciam a necessidade de regularização do polo passivo, a fim de assegurar a regular formação da relação processual. Incumbe à parte autora promover os atos necessários à correta indicação e qualificação dos titulares do direito material atingido pela desapropriação. Assim, intime-se o Município de Lagoa Santa para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da cadeia sucessória indicada na contestação e na documentação constante dos autos; b) informe se todos os proprietários, coproprietários, sucessores e demais interessados identificados já foram incluídos no polo passivo, especificando a situação processual dos sucessores de Silas Alves Batista, José Anacleto Rodrigues, Bento Rodrigues, Jairo Raimundo Rodrigues, Edson Rodrigues Batista e Guiomar Pereira Gonçalves Batista, bem como de eventuais outros sucessores apontados na documentação acostada aos autos; c) promova, se necessário, a emenda da petição inicial, com a inclusão dos sucessores ainda não integrantes da lide e o requerimento das respectivas citações, adotando as providências processuais cabíveis; d) esclareça a situação dos inventários relativos aos Lotes 06 e 09 (Processo nº 0046804-06.2018.8.13.0148), informando se há inventariante regularmente nomeado ou se será necessária a citação individual dos respectivos sucessores. 2. Das habilitações Sem prejuízo da regularização do polo passivo, defiro a habilitação dos sucessores que compareceram espontaneamente aos autos e cuja legitimidade encontra respaldo, em princípio, na documentação apresentada, determinando à Secretaria que promova o respectivo cadastramento no sistema PJe, bem como de seus procuradores constituídos, observando-se as petições e procurações já juntadas. Deverão ser cadastrados: Marília Margarida Rodrigues (ID 10534761472); Simone Moura Rodrigues Miranda (ID 10557806007); Warllen Gonçalves Miranda (ID 10557806007); Eustáquio da Cruz Batista (ID 10580710715); Lucilene Dolores Rodrigues Siqueira de Oliveira (ID 10672019053); Teresinha Maria de Jesus Oliveira da Cruz Batista (ID 10561163949); André Luiz Batista (ID 10561127112); Ana Paula Batista (ID 10561152120); Athos Magno Batista (ID 10561156050); Márcio Henrique Batista (ID 10561149116); Márcia Cristina Batista Barbosa (ID 10561137510); Maria de Lourdes Batista Pinto (ID 10561175580); Wander Maurício Pinto (ID 10561139311); Wendel Batista Pinto (ID 10561150621); Jader Aparecido Camargos Rodrigues (ID 10652240705); Silvia Cristina Batista Rodrigues (ID 10652244494); Evelyn Eduarda Camargos Rodrigues (ID 10652244483); Julio Eduardo Camargos Rodrigues (ID 10652230608); Tânia Regina Rodrigues (ID 10563995778); Roberto Mauro Fernandes Batista (ID 10576014779); Claudinéa Batista Soares (ID 10575990138); Claudinei Batista Soares (ID 10575966922); Vandernei Batista Soares (ID 10575992307); Rosilene Rodrigues Siqueira (ID 10676997145). Mantenham-se os cadastros já existentes dos demais réus regularmente integrados à lide. 3. Dos pedidos de gratuidade da justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso, verifica-se que alguns requerentes apresentaram documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência, enquanto outros não instruíram adequadamente seus pedidos. Dessa forma: a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de: Tânia Regina Rodrigues; Claudinéa Batista Soares; Marília Margarida Rodrigues; Jader Aparecido Camargos Rodrigues; Evelyn Eduarda Camargos Rodrigues; Warlem Baptista de Oliveira. b) Intimem-se os requerentes abaixo relacionados, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação apta à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, especialmente CTPS Digital atualizada, comprovantes de renda ou os três últimos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício: Simone Moura Rodrigues Miranda; Julio Eduardo Camargos Rodrigues; Silvia Cristina Batista Rodrigues; Roberto Mauro Fernandes Batista; Claudinei Batista Soares; Vandernei Batista Soares; Eustáquio da Cruz Batista; Teresinha Maria de Jesus Oliveira da Cruz Batista; Ana Paula Batista; Maria de Lourdes Batista Pinto; Wendel Batista Pinto; Alcimar Batista de Oliveira; Aline Fernanda Tomaz. 4. Da regularização documental Intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização da documentação abaixo indicada. Márcia Cristina Batista Barbosa e Márcio Henrique Batista deverão reapresentar cópias legíveis de seus documentos de identificação, tendo em vista a impossibilidade de conferência dos arquivos juntados aos autos. No mesmo prazo, intime-se Rosilene Rodrigues Siqueira para apresentar documentação apta a comprovar sua qualidade de sucessora, mediante certidão de nascimento, casamento, formal de partilha, escritura de inventário ou outro documento idôneo. Intime-se, ainda, Lucilene Dolores Rodrigues Siqueira de Oliveira para apresentar documentação pessoal, bem como documentos aptos a comprovar sua qualidade de sucessora, mediante certidão de nascimento, casamento, formal de partilha, escritura de inventário ou outro documento idôneo. A apreciação do pedido de abertura de prazo para apresentação de contestação ficará condicionada à prévia demonstração da legitimidade para integrar o polo passivo. 5. Da prova pericial A controvérsia instaurada nos autos envolve a apuração da justa indenização devida em razão da desapropriação. Considerando que já foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel e visando preservar os elementos técnicos necessários à adequada avaliação do bem, mostra-se conveniente a realização da prova pericial desde logo. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Thais Silva Ramos, profissional cadastrado no Sistema AJ/TJMG. INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, apresentar a sua proposta de honorários periciais, bem como comprovar sua habilitação técnica, observando o escopo da perícia, que consiste na a avaliação do imóvel objeto da desapropriação, compreendendo a apuração de seu valor de mercado, das características físicas da área expropriada, das benfeitorias eventualmente existentes e dos demais elementos técnicos necessários à fixação da justa indenização. Apresentada a proposta de honorários,intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). No mesmo prazo, faculto às partes a indicação de novos assistentes técnicos e a formulação de quesitos suplementares, caso reputem necessário ante a nomeação do novo profissional. Tudo cumprido, e não havendo impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para homologação do valor e determinação de início dos trabalhos. Os sucessores que vierem a integrar regularmente a lide posteriormente poderão manifestar-se sobre o laudo pericial e requerer esclarecimentos ou complementação, caso demonstrada a necessidade, preservando-se o contraditório. 6. Do levantamento da indenização Eventual levantamento dos valores depositados nos autos ficará condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, especialmente quanto à comprovação da titularidade do direito indenizatório e à inexistência de óbices legais, devendo eventual pedido ser apreciado oportunamente, à vista da situação processual então existente. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes e regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo - Juíza de Direito da 1ª Vara Cível -