5005881-52.2022.8.21.0029

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005881-52.2022.8.21.0029/RS AUTOR : ROBERTO BRUINSMA ADVOGADO(A) : FERNANDO BRUM SCHOPPAN (OAB RS036360) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Apresentado o laudo pericial ( Ev. 185 ), o Banco do Brasil impugnou os cálculos ( Ev. 193 ), sustentando, em síntese, que o perito considerou os juros de mora desde a data da citação na Ação Civil Pública (07/1994), quando, em seu entendimento, deveriam incidir apenas a partir da citação na presente ação individual. Sobreveio laudo complementar ( Ev. 196 ), por meio do qual o perito prestou esclarecimentos e ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Na sequência, o Banco do Brasil manifestou-se ( Ev. 203 ), reiterando os termos da impugnação anteriormente apresentada. A parte exequente, por sua vez, intimada do laudo pericial (Ev. 186) e do laudo complementar (Ev. 198), deixou transcorrer os respectivos prazos sem manifestação. É o relatório. 1 Não assiste razão ao Banco do Brasil. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, deve ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 685: Os juro s de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. No mesmo sentido, é a jurisprudência local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITES DA ABRANGÊNCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 94.0008514-1/DF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS NOS MOLDES DA EXIGÊNCIA DA DECISÃO LIQUIDANDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO QUE DEVE OBSERVAR O TÍTULO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVADA MANTIDA. (2) INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 53129368320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relatora Desembargadora Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em 26.01.2024). Assim, correta a metodologia adotada pelo perito ao considerar como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação civil pública, inexistindo reparos a serem feitos no laudo pericial. 2 Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil e homologo o laudo pericial ( Ev. 185 ) e seu complemento ( Ev. 196 ). À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC: - expeça-se alvará dos honorários periciais em favor de GUSTAVO ESPANHOL GUALDI ; - intimem-se as partes desta decisão; - após, à origem; - opostos embargos de declaração em relação a esta decisão , retornem os autos à CCALC - movimento Remetidos os autos - Realização de Perícia Contábil.