5005806-83.2025.8.21.0004
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005806-83.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Admissão / Permanência / Despedida RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO : GLEIDSON LUIS BARBOSA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS025442) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE CALÇATEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 94 DE 2023. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E CALOR EXCESSIVO. MANUSEIO DE ASFALTO QUENTE A 160 GRAUS CELSIUS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL CABÍVEIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GLEIDSON LUIS BARBOSA CUNHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005806-83.2025.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Admissão / Permanência / Despedida RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO : GLEIDSON LUIS BARBOSA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA JOAQUINA GONÇALVES DA SILVA VIEIRA (OAB RS025442) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE CALÇATEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 94 DE 2023. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E CALOR EXCESSIVO. MANUSEIO DE ASFALTO QUENTE A 160 GRAUS CELSIUS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL CABÍVEIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.