5005806-09.2025.8.21.2001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005806-09.2025.8.21.2001/RS AUTOR : PRISCILA DO ROSARIO BRAZ ADVOGADO(A) : JHENIFER MARTINS CARDOSO (OAB RS122301) RÉU : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA (OAB SP393343) RÉU : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA (OAB SP393343) ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido de prova pericial . Intimem-se as partes nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 2 . Desde já, nomeio perita a Sra. MARIELI CRISTINA FOLETTO ELTZ, já cadastrada no e-proc. Alerto à autora que se, com a realização da perícia, vier a ser constatada que a assinatura é sua, será ela considerada litigante de má-fé e será revogado o benefício da AJG. 3. Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar proposta de honorários e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, telefone e endereço e dados para expedição de alvará (conta bancária e CPF). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 90 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado acerca da expedição de alvará para pagamento de metade da verba honorária. Havendo manifestação positiva do perito, intimem-se as partes, sendo que a intimação da parte ré é, também, para depositar a integralidade da verba honorária , em 10 dias, sob pena de se presumir que a assinatura discutida não foi feita pela autora. Alerto que o ônus de suportar a prova é do réu, uma vez que se está diante de regramento específico quanto à produção da prova acerca da autenticidade de assinatura, devendo ser aplicado o disposto no art. 429, II do CPC, no que diz respeito ao ônus da prova, Nesse sentido também foi a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% da verba honorária e intime-se o perito para entrega do laudo no prazo já estipulado. Caso haja necessidade de comparecimento da parte para ser periciada, o perito deve designar dia, hora e local, com 30 dias de antecedência, de modo a possibilitar a intimação do(a) periciando(a) e o prazo de entrega do laudo fica acrescido de mais 30 dias. Com o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Não havendo mais impugnações/manifestações, libere-se o restante da verba.