5005772-25.2024.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005772-25.2024.4.03.6327 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALINE FREITAS COUTO - SP478636-A RECORRIDO: ADEMILSON DE JESUS CARVALHO RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre aposentadoria e de restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser a autora portadora de moléstia profissional. Postula a reforma da sentença, argumentando que “o simples fato de ter obtido benefício previdenciário - auxílio-acidente - não gera o direito ao benefício tributário, que deve preencher todos os requisitos previstos em lei, incluindo a necessidade de ser caracterizada como moléstia profissional, e não doença do trabalho. (...) Dito de outra forma, doenças do trabalho, que ensejaram a percepção de um benefício previdenciário prévio, são incapazes, por si só, de garantir a isenção de imposto de renda pleiteada, mormente quando amparadas unicamente em provas documentais muito antigas, que não amparam a fidelidade dos fatos”. Sustenta que houve cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia médica judicial. Foram apresentadas contrarrazões. No que importa ao julgamento do recurso, a sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. De fato, o recebimento de benefício de origem acidentária, associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. A parte autora juntou vasta documentação médica (IDs 349777965, 356728109, 356728110 e 356728111), incluindo laudos, exames e comunicações de acidente de trabalho (CAT), que demonstram a existência de lesões ortopédicas em ombros, coluna e cotovelos, desenvolvidas ao longo de sua vida laboral em atividades repetitivas e com esforço físico. A Declaração de Benefícios (ID 349777965 - Pág. 27) comprova que o autor recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidente de Trabalho (espécie 91) e Auxílio-Acidente (espécie 94), benefícios que pressupõem a existência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral. Ademais, o laudo médico pericial produzido em outra ação judicial (ID 349777965 - Págs. 65-86), concluiu pela existência de nexo causal contributivo entre a patologia de lombalgia e o trabalho do autor, classificando a doença como relacionada ao trabalho. Desse modo, restou demonstrado que a parte autora é portadora de moléstia profissional, nos termos exigidos pelo artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." A doença ensejadora da isenção tributária, de acordo com a prova documental e pericial, é anterior à data de início - DIB (15/10/2019) da aposentadoria (ID 349777965 - Pág. 27). Por esse motivo, o termo inicial da isenção é fixado na DIB. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 15/10/2019, respeitada a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. (...)” Não obstante as razões recursais apresentadas, entendo que a matéria ventilada foi corretamente analisada pelo juízo a quo. Com efeito, assiste razão à União quando alega que o simples fato de a autora ter recebido auxílio-acidente não se mostra suficiente para a caracterização do quadro como de moléstia profissional, porque: (a) o benefício de auxílio-acidente pode ser deferido em virtude de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho; e (b) mesmo que decorrente de acidente do trabalho, o auxílio-acidente pode derivar de doença do trabalho, e não de doença profissional (ou “moléstia profissional”) – consoante distinção traçada pelo art. 20 da LBPS. Outrossim, o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 garante a isenção de imposto de renda sobre “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional”. Embora tanto a “doença profissional”, como a “doença do trabalho”, conceituem indistintamente um acidente do trabalho, ambas têm conceitos jurídicos distintos. A moléstia profissional que assegura o direito à isenção fiscal tratada no processo é definida como aquela “produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social” (art. 20, I da LBPS). No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.612.316-0, com DIB em 15/10/2019. Antes de aposentar-se, recebeu do INSS o benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94) no período de 29/11/2006 a 14/10/2019 (id. 351085919, fl. 27), o qual lhe foi concedido por determinação judicial no processo nº 2040/07, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Na aludida ação, o autor foi submetido a perícia judicial em 15/10/2007, conforme laudo apresentado com a inicial (id. 351085919, fls. 3/14). O médico que a examinou na ocasião assim registrou em suas conclusões: (...) Além disso, foi apresentado nos autos cópia de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor, elaborado em 03/12/2015, no qual se estabeleceu a existência de nexo causal entre a atividade laboral desempenhada e as lesões constatadas na coluna lombar (id. 351085919, fls. 64/86). Como se vê, as provas produzidas nos autos demonstram que o autor é portador de “moléstia profissional”, afinal, a lesão na coluna que apresenta trata-se de doença “produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”, conforme conclusões dos laudos periciais. E, se assim o é, faz jus o autor à isenção fiscal que lhe foi reconhecida pela sentença recorrida que, por isso, fica mantida tal como proferida. Registra-se que, ainda que assintomática a patologia, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 627 do STJ, segundo a qual “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos demais expostos no presente voto. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão