5005742-79.2025.8.21.0002

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005742-79.2025.8.21.0002/RS AUTOR : IZABEL CRISTINA FELIPE FONTOURA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEINBERG (OAB SP177234) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de revisão contratual, restituição de valores e declaração incidental de inconstitucionalidade ajuizada por Izabel Cristina Felipe Fontoura em face de Agibank S.A., Banco BMG S.A. e Banco Daycoval S.A. ( evento 1, INIC1 ). Após tramitação inicial no Núcleo de Gestão do Superendividamento, a autora optou pelo rito comum revisional ( evento 7, DESPADEC1 , evento 11, EMENDAINIC1 e evento 15, DESPADEC1 ). Os réus apresentaram contestação ( evento 14, CONT1 , evento 21, CONT1 e evento 37, CONT1 ), às quais a autora apresentou réplica ( evento 22, RÉPLICA1 , evento 34, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). Instadas a especificar provas ( evento 24, DESPADEC1 ), BMG e Daycoval requereram julgamento antecipado ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ), enquanto a autora requereu prova pericial e a revelia do Agibank ( evento 35, PET1 ). Após nova intimação ( evento 46, DESPADEC1 ), o Agibank requereu audiência de instrução e julgamento ( evento 51, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da gratuidade de justiça A petição inicial requereu expressamente a gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 a 102 do CPC, acompanhada de declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ). A autora é beneficiária do INSS, percebendo renda mensal de R$ 1.518,00, com valor líquido de R$ 1.012,45 após os descontos consignados discutidos na ação. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não tendo sido impugnada pelos réus. Os documentos juntados corroboram a alegada insuficiência de recursos. Diante disso, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora Izabel Cristina Felipe Fontoura , nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, determinando a correção do registro no sistema. 2. Da aplicação da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova , prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Do pedido de revelia do Banco Agibank A autora, no evento 35, PET1 , requereu o reconhecimento da revelia e da confissão do Banco Agibank, alegando que o banco teria sido citado em seu domicílio judicial eletrônico em 05/03/2026, sem apresentar defesa. O Banco Agibank, no Evento 37 (18/05/2026), apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inexistência de citação válida. O Banco Agibank foi citado pelo sistema eletrônico e, ainda que tardiamente, apresentou contestação no evento 37, CONT1 , exercendo amplamente o contraditório. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade da citação. A revelia e seus efeitos somente produzem resultado útil quando não há contestação. No presente caso, o banco contestou, ainda que com atraso. O pedido de reconhecimento de revelia do Banco Agibank fica, portanto, rejeitado . 4. Das preliminares arguidas pelo Banco Agibank ( evento 37, CONT1 ). 4.1 Inexistência de citação válida A própria apresentação da contestação no evento 37, CONT1 supre eventual irregularidade na citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. O comparecimento espontâneo do réu, com exercício pleno do contraditório, afasta qualquer prejuízo processual decorrente de falha na intimação. Rejeito a preliminar. 4.2 Irregularidade da procuração A procuração juntada ao evento 1, PROC2 foi firmada digitalmente pela autora em 13 de junho de 2025, com verificação pelo sistema Clicksign, e confere poderes amplos aos advogados para representá-la em qualquer juízo. A alegação de que se trata de procuração genérica não encontra respaldo legal. Rejeito a preliminar. 4.3 Ausência de comprovante de endereço Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. O endereço da autora consta da petição inicial e não há controvérsia sobre a competência territorial desta vara. Ainda que houvesse necessidade de complementação documental, a medida adequada seria a intimação nos termos do art. 321 do CPC, não a extinção do processo. Rejeito a preliminar. 5. Dos pedidos de prova e sua pertinência 5.1. Da prova pericial requerida pela autora em relação ao Banco BMG A autora requereu, no evento 35, PET1 , prova pericial para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco BMG. A autora reconheceu que a demanda possui natureza revisional, não havendo alegação específica de falsidade do contrato, da assinatura eletrônica ou do comprovante de transferência. As impugnações apresentadas são genéricas e desacompanhadas de elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade. A controvérsia em relação ao Banco BMG concentra-se na natureza da contratação, nas taxas aplicadas e na evolução do saldo devedor, questões que não dependem de perícia grafotécnica ou documental. Diante disso, defiro a realização de perícia contábil , para análise das taxas de juros, do CET e da evolução do débito em comparação com os parâmetros de mercado. Indefiro a perícia documental requerida, por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à autenticidade dos documentos juntados pelo banco. 5.2. Da prova pericial requerida pela autora em relação ao Banco Daycoval A autora requereu perícia ( evento 35, PET1 ) nos documentos do Banco Daycoval, alegando divergências nas datas de contratação e descontos, além de impugnar a contratação do cartão RMC. A documentação apresentada pelo banco demonstra que o cartão RMC foi contratado em 09/05/2022 e o empréstimo nº 55-024412388/25 em 16/06/2025, com primeira parcela em 10/08/2025, conforme carência prevista contratualmente. Os protocolos contêm biometria facial, geolocalização, IP e dados do dispositivo, não havendo impugnação técnica específica apta a justificar perícia sobre sua autenticidade. Todavia, permanecem controvertidas questões relativas às taxas de juros, ao CET, à evolução do saldo devedor do cartão RMC e aos valores pagos pela autora. Assim, defiro a perícia contábil para análise desses aspectos e indefiro a perícia sobre a autenticidade dos documentos e assinaturas eletrônicas , por reputá-la desnecessária. 5.3. Da requerida audiência de instrução formulada pelo Banco Agibank O Banco Agibank requereu audiência de instrução para oitiva da autora, sustentando ser necessária para esclarecer a contratação do empréstimo nº 1500580115 ( evento 51, PET1 ). Todavia, considerando a necessidade de prévia realização da perícia contábil já deferida, a apreciação do pedido de audiência fica reservada para momento posterior à juntada do laudo pericial. 5.4. Da prova pericial unificada Considerando que a perícia contábil foi deferida em relação aos réus, determino sua realização de forma unificada, visando à economia processual e à coerência dos laudos. Nomeio como perito contábil o Sr. ADAIR FEISTLER , que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Relativamente aos honorários, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser custeados pelo Estado no limite estabelecido em conformidade com a tabela constante no Ato n.º 038/2025-P, no valor de R$ 823,91,. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput, do CPC). Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de quinze dias, "ex vi" do disposto no § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Intimação das partes e do perito agendadas eletronicamente. Diligências legais.