5005731-59.2023.8.13.0223

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005731-59.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 Espólio de Valdemar Amaral registrado(a) civilmente como VALDEMAR AMARAL CPF: 003.948.746-68 e outros Ficam as partes intimadas acerca do Laudo Pericial apresentado pelo perito em ID n°10730195895, requerendo o que entenderem ser de direito. MARIA CLARA DA SILVA ZUMBA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005731-59.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 RÉU: Espólio de Valdemar Amaral registrado(a) civilmente como VALDEMAR AMARAL CPF: 003.948.746-68 e outros DECISÃO Vistos etc., ID 10716030582. De fato, ante a balbúrdia que ambas as partes tem causado no andamento do processo, os embargos de declaração de ID 10663651438 não foram apreciados, pelo que passo a fazê-lo. Dispõe o art. 1022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada claramente fundamentou que as partes foram devidamente intimadas da data e horário da realização da diligência da perícia, sendo que o art. 466, § 2º, do CPC, estabelece que justamente que a comunicação do perito deve ocorrer nos autos do processo, exatamente o que foi feito, cabendo obviamente ao advogado comunicar o assistente técnico para acompanhar a diligência, se for o caso, não havendo que se falar em requisitos cumulativos. Alegação contida nos embargos de declaração quanto ao teor da intimação é manifestamente falsa, eis que a intimação de ID 10587521512 claramente se refere à petição do perito indicando data, horário e local da diligência, não havendo nenhuma contradição. O fato de ter sido posteriormente proferida decisão quanto à diligência, que de fato foi equivocado, decorre, como dito, do comportamento de ambas as partes que a todo tempo e de forme inoportuna peticionam seguidamente e tentam obstaculizar a marcha processual. Ademais, a discussão é estéril pois a decisão foi clara no sentido de que não há nenhum prejuízo demonstrado, até porque a autora já vistoriou e conhece o imóvel, tendo até mesmo já avaliado a servidão, tanto que ofertou indenização, pelo que conhece o imóvel e não terá dificuldade em se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao pedido de intervenção do Ministério Público, a mera repercussão do resultado da ação no erário não autoriza sua intervenção, pois caso contrário simplesmente praticamente toda e qualquer ação em trâmite nos juízos da Fazenda Pública com conteúdo econômico demandaria intervenção, sendo que o interesse da Fazenda Pública não se confundo com o interesse público no sentido social, sendo que apenas este demanda intervenção do MP. Quanto à alegação de que o valor da indenização pode repercutir na tarifa, é mera ilação, não sendo crível que uma simples servidão administrativa em um único imóvel em Divinópolis tenha o condão de alterar a própria política tarifária do serviço público de fornecimento de gás. Ademais, nas várias centenas de ações de servidão e desapropriação julgadas por este magistrado, em nenhuma, salvo presença de incapazes, teve intervenção do Ministério Público e nenhuma nulidade foi reconhecida quanto a esta questão, do que se deflui que, de fato, a intervenção é desnecessára. Assim, fica indeferido o pedido de intervenção do MP, sem embargos de que, caso queira, a própria autora consulte diretamente a instituição e a questione se ela tem atribuição de atuar como fiscal da lei em ações de desapropriação e servidão, sendo que se a resposta for positiva este juízo intimará o órgão para, querendo, intervir na lide. No mais, cumpra-se a decisão de ID 10701227110, intimando-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo ali determinado. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito