5005710-13.2023.4.03.6329

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005710-13.2023.4.03.6329 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: CICERA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE FRANCISCO FERES - SP105564-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANA BIZETTO - SP227886-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TALITA DE FATIMA DA SILVA - SP369614-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO Pelos fundamentos expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, não conheço do recurso e mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). EMENTA Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente e despesas médicas. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastou expressamente a preliminar de falta de interesse de agir, realizou instrução com perícia médica judicial e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização correspondente a 12,5% da tabela do seguro DPVAT, acrescida de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais) a título de complementação das despesas médicas pagas a menor no âmbito administrativo, com correção monetária desde a data do evento danoso (16/11/2021) e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 580 e 426 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso está completamente divorciado da realidade processual e do que foi resolvido na sentença. O recurso não impugna nenhum dos fundamentos que efetivamente sustentam a sentença. A sentença não extinguiu o processo por falta de interesse de agir, não exigiu comprovação de incapacidade laboral, aplicou a tabela do DPVAT proporcionalmente ao grau de invalidez reconhecido pelo perito e acolheu o pedido de complementação das despesas médicas não impugnadas pela ré. O recurso combate fundamentos que não foram adotados na sentença e formula pedido de condenação ao menos no grau residual de 10%, valor inferior ao já concedido na sentença (12,5%). A ausência de impugnação direta, concreta e específica dos fundamentos da sentença, suficientes para sua manutenção, descumpre o ônus da dialeticidade recursal, equivale à ausência de recurso e implica seu não conhecimento (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018; TNU, PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002377-69.2018.4.04.7115/RS, 23/09/2025, RELATOR NEIAN MILHOMEM CRUZ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do tema 451/STF. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Relator do Acórdão