5005695-88.2025.8.13.0694

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005695-88.2025.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: DANILO DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 039.453.838-20 e outros RÉU: MARIA ALZITA BARBOSA TERRA CPF: 495.687.876-15 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. 1. A ré arguiu, preliminarmente, nulidade processual por ausência de outorga uxória, sustentando que a autora Carolina, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, não obteve a anuência de seu cônjuge para a propositura da presente ação. A preliminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, os incisos I e II do art. 1.647 do Código Civil não restringem a exigência de outorga conjugal aos bens comuns do casal, estendendo-se também aos bens particulares de cada cônjuge, porquanto o escopo da norma reside na proteção dos reflexos patrimoniais que a demanda judicial pode produzir sobre o acervo familiar, seja pelo acréscimo, seja pela diminuição do patrimônio do consorte, independentemente da origem do bem. Ademais, ao contrário do que sustentam os autores, a presente demanda não se limita à declaração de extinção do condomínio. O pedido principal formulado na petição inicial compreende a autorização para a venda particular do imóvel, ato que, por sua natureza, implica disposição de bem imóvel e produz reflexos diretos no patrimônio do cônjuge da autora, atraindo, com maior razão, a incidência da exigência prevista no art. 1.647, inciso I, do Código Civil. Isto posto, ACOLHO, em parte, a preliminar arguida, tão somente para reconhecer a necessidade de regularização da representação processual da autora Carolina, mediante a apresentação da outorga uxória de seu cônjuge, Luiz de Figueiredo Rocha Forbes. Tratando-se, pois, de vício sanável, intime-se a autora Carolina para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a devida regularização, mediante a juntada de procuração outorgada pelo cônjuge com poderes específicos para anuir aos pedidos formulados na petição inicial, ou de escritura pública de anuência por ele lavrada, ou, ainda, mediante o ingresso do cônjuge no feito na qualidade de litisconsorte ativo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora Carolina. 2. Na sequência, sustenta a ré a ausência de interesse processual dos autores, ao argumento de que o imóvel seria divisível, por possuir dois pavimentos com acessos independentes, circunstância que tornaria inadequada a via da alienação judicial. Note-se que a questão da divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que a procedência ou improcedência do pedido de alienação judicial depende, precisamente, da aferição técnica dessa característica do bem, de sorte que a viabilidade de fracionamento estrutural, urbanístico e registral do imóvel será examinada em conjunto com o mérito. Sendo assim, REJEITO, por ora, a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Diante dos indícios de insuficiência econômica apresentados e da ausência de impugnação específica, DEFIRO à ré o benefício da gratuidade judiciária. 4. Ressalvada a pendência de regularização da representação processual da autora Carolina, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se a perquirir se o imóvel objeto em questão comporta divisão física cômoda entre os condôminos ou se, ausente tal viabilidade, impõe-se a extinção do condomínio mediante alienação do bem, com a partilha do produto na proporção das quotas ideais. O ônus da prova será distribuído de forma ordinária, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. DEFIRO a produção de prova pericial, na modalidade corretor de imóveis, destinada a apurar a viabilidade de divisão física cômoda do bem, mediante análise de seus aspectos estruturais e arquitetônicos, da existência de acessos independentes, da autonomia das unidades e da viabilidade de desmembramento perante as normas municipais e registrais vigentes, bem como a apurar o valor de mercado do imóvel, considerando suas características físicas, localização e condições de conservação. 5.1. A prova pericial deverá ser custeada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AJG/TJMG). 5.2. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. 5.3. À Secretaria para proceder a nomeação do perito através do banco de peritos do TJMG. 5.4. Aguarde-se a manifestação de aceite e, caso não assistidos pela assistência judiciária, a oferta dos honorários, a qual deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. 5.5. Em caso de inércia/recusa, proceda-se a nomeação de outro profissional em substituição. 5.6. Tudo feito, o laudo deverá vir aos autos em 40 (quarenta) dias, sobre ele manifestando-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, será designada audiência de instrução. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas