5005656-28.2024.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005656-28.2024.4.03.6324 AUTOR: LUDMILA CRISTINA DOS SANTOS CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIA CRISTINA DOS SANTOS - SP463561 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HEREDIA MARQUES - MS17553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ADVOGADO do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado, ao tempo dos fatos, pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. Nos termos de referida Lei, o pagamento da indenização seria efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). Para o caso de óbito, a lei previu a indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – artigo 3º, inc. I, da Lei nº 6.194/74. De outro lado, a forma de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente estava prevista no artigo 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com a indenização no valor base de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com observância dos ditames do parágrafo primeiro do mesmo artigo, para cálculo da indenização. Esclareça-se que a única tabela a ser consultada para fins de apuração e quantificação das lesões é a mais recente da lei do DPVAT, introduzida pela Lei nº 11.945/2009, anexa ao diploma legal normativo. De outro lado, era prevista, ainda, a indenização até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, na forma do art. 3º, inc. III, na Lei nº 6.194/74. Por fim, em caso de óbito, a legislação de regência remetia à lei civil o direito ao pagamento: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . O CASO DOS AUTOS O laudo médico (ID 368627695) concluiu pela ocorrência de lesão de ligamento cruzado anterior e de menisco medial à esquerda, gerando invalidez permanente parcial e incompleta de repercussão leve (25%) em seu membro inferior esquerdo. O total devido à parte autora, portanto, é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pois a perda funcional completa de um membro inferior corresponde a 70% (setenta por cento) do teto indenizatório (R$ 9.450,00), e a repercussão leve (25%) sobre este valor resulta na referida quantia. Não são necessários novos esclarecimentos. A conclusão da perícia judicial está suficientemente fundamentada, não demanda complementação além dos esclarecimentos já prestados, e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica da CEF, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Foram pagos R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) na via administrativa (ID 347006784). Tendo em vista que o valor devido apurado em juízo (R$ 2.362,50) é inferior ao montante já pago administrativamente, não há qualquer diferença a ser complementada. Improcede a ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Ante o resultado da sentença, fica recebido eventual recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal