5005642-29.2022.8.21.0003

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005642-29.2022.8.21.0003/RS AUTOR : TENANCY - ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FLORIANO DUTRA FILHO (OAB RS019463) ADVOGADO(A) : JOSE ROSSANO BORN DE BORN (OAB RS025241) RÉU : DH-X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA BERETTA (OAB RS076948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Declaro encerrada a fase postulatória e dou início ao saneamento. 2) Analiso as questões processuais pendentes: NULIDADE DA CITAÇÃO A curadora especial suscita a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências destinadas à localização da ré, especialmente diante da ausência de consultas a outros órgãos e concessionárias e da informação de possível localização em Canoas/RS ou Cachoeirinha/RS. Contudo, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, conforme interpretação firmada pelo STJ no Tema 1.338, considera-se atendido o requisito para a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização da parte nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, não sendo necessário o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais possíveis. No caso concreto, foram realizadas tentativas nos endereços conhecidos e pesquisas pelos sistemas disponíveis, razão pela qual não se mostra configurada a nulidade alegada. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A procuração juntada no evento 85 foi firmada mediante certificado digital ICP-Brasil vinculado à própria DH-X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., sendo apta a comprovar a outorga do mandato, nos termos do art. 105, § 1º do CPC. Não subsistindo a razão que justificava a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, mostra-se desnecessária a manutenção do encargo, nos termos do art. 72, II, do CPC. Assim, proceda-se ao descadastramento da Defensoria Pública como cuadora especial. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requer a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, não verifico, no caso concreto, relação de consumo. A autora atua no ramo imobiliário e adquiriu diversas unidades da ré, não havendo demonstração de que tenha figurado como destinatária final econômica dos bens. Ademais, o pedido de inversão foi formulado de forma genérica, sem indicação concreta de hipossuficiência probatória. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC. 3) Dada a ausência de audiência inicial, e considerando o art. 139, V, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para manifestarem interesse na realização de sessão de conciliação ou mediação junto ao CEJUSC. 4) Com vista à organização do processo, registro que, conforme se depreende dos arts. 319, III e VI 1 , 336 2 341 3 , 350 4 e 357, II 5 , do CPC, cabe às partes, ainda na fase postulatória, indicar com precisão as provas que pretendem produzir, com o objetivo de demonstrar a verdade de cada uma das suas alegações fáticas, alegações essas que, para serem processualmente aptas e passíveis de comprovação, devem ser concretas e substanciais. Há, em suma, um "ônus da argumentação especificada", tanto do ponto de vista da alegação do fato, quanto do ponto de vista da produção da prova do fato. Assim, alegações hipotéticas, abstratas ou genéricas são ineptas para conformar uma questão fática a ser decidida no processo, razão pela qual não são objeto da atividade probatória. Outrossim, a parte que alega um fato concreto deve saber como fará para prová-lo, especificamente. Por outro lado, segundo o art. 374 do CPC 6 , a produção probatória efetiva deve recair apenas sobre as alegações fáticas que, ao final da fase postulatória, mostrem-se realmente controversas. Ressalvam-se, ainda, os fatos que sejam dotados de presunção legal de existência ou veracidade, os quais dispensam prova em seu favor - embora admitam prova em sentido contrário, se a presunção for relativa. Por fim, em leitura conjunta dos arts. 443 7 , art. 459 8 e 464 9 do CPC, os meios de prova a serem admitidos devem guardar pertinência em relação à natureza da controvérsia, havendo, via de regra, uma prevalência da prova documental e, em seguida, da prova pericial, quando forem o meio mais adequado para o esclarecimento de determinado fato, afastando a necessidade de outras provas. Portanto, dentro dessa perspectiva, as modalidades de prova postuladas pelas partes devem passar por um crivo de necessidade, pertinência e adequação ao que se intenta comprovar, devendo a parte interessada apresentar justificativa idônea para a sua admissão, consoante o seu ônus da argumentação especificada. Diante disso, em caráter de providência preliminar, visando a regularizar deficiências da fase postulatória e evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, oportunizo que, no prazo de 15 dias, as partes especifiquem os meios de prova pelos quais pretendem demonstrar a verdade dos fatos, com indicação objetiva do fato controverso que cada meio de prova elucidará . Caso pretendam a produção de prova pericial, devem declarar o objeto da perícia e a especialidade do profissional a ser nomeado. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, devem desde logo, para possibilitar a adequação da pauta de audiências, apresentar o seu rol de testemunhas, com qualificação completa, além de referir a relação de cada testemunha arrolada com as partes e com os fatos a serem provados. Deve ser observado o limite de testemunhas do art. 357, § 6º, do CPC. A ausência de especificação dos meios de prova pretendidos, nos termos ora estabelecidos, implicará na sua inadmissão, por inépcia da postulação. Ainda, os pleitos probatórios anteriores, não reiterados, serão tidos como objeto de desistência . Intimem-se. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 2. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 3. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 4. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 5. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 6. Art. 374. Não dependem de prova os fatos:III - admitidos no processo como incontroversos;IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 7. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:I - já provados por documento ou confissão da parte;II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 8. Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.§ 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. 9. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.