5005564-45.2026.8.13.0382

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucessp / Vara Plantonista da Microrregião XXVII Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5005564-45.2026.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THIAGO ANTONIO DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de THIAGO ANTONIO DA SILVA, pela suposta prática dos crimes de perseguição e violação de domicílio, tipificados nos arts. 147-A e 150 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, figurando como ofendida JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA. Consta dos autos que, no dia 05/09/2026, aproximadamente às 07h13, o autuado, inconformado com o término do relacionamento mantido com a ofendida, teria subido no telhado da residência desta e ingressado no quarto pela janela, sem autorização, enquanto ela dormia. Segundo a narrativa da vítima, após o término do relacionamento, ocorrido cerca de dez dias antes, o autuado passou a comparecer reiteradamente à sua residência, rondar as imediações, tocar a campainha, encaminhar mensagens por números telefônicos alternativos e procurar terceiros para obter informações sobre sua vida pessoal. A ofendida relatou, ainda, invasões anteriores, prejuízo ao sono, abalo emocional e temor de novas investidas. A autoridade policial ratificou a prisão em flagrante e arbitrou fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisão de ID 10740475880. A defesa constituída apresentou pedido de liberdade provisória no ID 10740471434, requerendo a dispensa da fiança, diante da alegada incapacidade econômica do autuado, ou, subsidiariamente, sua redução para um salário mínimo, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para comprovar a situação econômica, juntou o contracheque de ID 10740471804. O Ministério Público, em parecer de ID 10740499692, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, condicionada ao recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência. Realizada a audiência de custódia nesta data, com a presença do Ministério Público e da defesa constituída, foram asseguradas a entrevista prévia e reservada e as demais garantias previstas na Resolução CNJ nº 213/2015. É o relatório do necessário. Decido. I – Da competência do Juízo Plantonista A competência deste Juízo Plantonista encontra fundamento no art. 3º, incisos III, IV, IX e XI, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 966/2021, que atribui ao plantão judiciário a apreciação das comunicações de prisão em flagrante, dos pedidos de liberdade provisória, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 e a realização das audiências de apresentação e custódia. No mesmo sentido, o art. 1º, alínea “c”, da Resolução CNJ nº 71/2009 inclui entre as matérias próprias do plantão as comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória. A competência territorial encontra-se caracterizada, pois a prisão ocorreu em Lavras/MG, comarca integrante, juntamente com Nepomuceno, da Microrregião XXVII, conforme o Anexo Único da Resolução TJMG nº 966/2021. Embora o art. 2º da Resolução TJMG nº 1.109/2025 atribua ao Juiz das Garantias a apreciação dos autos de prisão em flagrante e dos pedidos de liberdade, o art. 3º, inciso III, da mesma resolução exclui expressamente de sua competência os crimes de violência doméstica e familiar regidos pela Lei nº 11.340/2006. Essa exclusão não afasta a competência excepcional e temporária do magistrado plantonista para o exame das providências urgentes, devendo os autos, após o encerramento do plantão, ser encaminhados ao juízo natural da Comarca de Lavras com competência para violência doméstica e familiar contra a mulher. II – Da legalidade da prisão em flagrante A prisão em flagrante deve ser homologada, pois os elementos informativos reunidos demonstram, em juízo de cognição sumária, a ocorrência dos fatos e a existência de indícios suficientes de autoria. A ofendida declarou que manteve relacionamento com o autuado por aproximadamente um ano e meio e que a relação havia terminado cerca de dez dias antes. Relatou que o investigado não aceitava o término e vinha procurando-a reiteradamente, comparecendo à sua residência, rondando as proximidades, tocando a campainha e enviando mensagens por números alternativos, porque seu número principal já havia sido bloqueado. Em relação ao episódio que motivou a prisão, a vítima afirmou que “THIAGO ingressou no quarto da declarante pela janela, sem autorização” e que ele “nunca residiu no imóvel e não possui livre acesso à residência”. Acrescentou que correu para a garagem em busca de auxílio, mas foi alcançada pelo autuado, que estava em poder de seus documentos pessoais e da chave de seu veículo e determinou que retornasse ao interior da casa, afirmando que precisavam conversar e que aquela seria a última vez. A ofendida conseguiu pedir socorro a uma vizinha, que acionou a Polícia Militar, ocasião em que o investigado deixou o imóvel, conforme declarações constantes do ID 10740474124, páginas 5 e 6. Os policiais militares ouvidos no auto confirmaram que foram acionados imediatamente e encontraram a ofendida ainda abalada. Relataram que constataram danos na estrutura do imóvel, consistentes em telhas quebradas e calha amassada, e que, após diligências, localizaram o investigado em sua residência, efetuando sua prisão, conforme depoimentos constantes do ID 10740474124, páginas 1 e 3. O boletim de ocorrência de ID 10740474125 reproduz a dinâmica narrada e contém fotografias da estrutura danificada e do autuado junto à janela da residência da ofendida, registradas na página 8 do documento. Esses elementos conferem corroboração externa às declarações da vítima, que formalizou representação criminal no ID 10740474127, manifestando expressamente interesse na adoção das providências legais. Quanto ao estado de flagrância, embora a prisão não tenha ocorrido no interior da residência da vítima, verifica-se que os policiais foram acionados logo após os fatos e iniciaram diligências imediatamente, localizando o autuado em sua própria residência dentro de curto intervalo temporal. A situação enquadra-se, em princípio, no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, pois não houve solução relevante de continuidade entre a prática dos fatos e a perseguição realizada pelos agentes públicos. No aspecto formal, a comunicação da prisão consta do ID 10740474122, enquanto a ciência dos direitos constitucionais durante a lavratura do auto está registrada no ID 10740474124, página 7. A nota de culpa foi expedida no ID 10740475878, e as comunicações ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Defensoria Pública constam, respectivamente, dos IDs 10740475881, 10740475882 e 10740475883. A via da nota de culpa juntada ao processo não apresenta recibo legível do autuado. A circunstância, entretanto, não demonstra prejuízo concreto, especialmente porque houve constituição de advogado e apresentação de pedido de liberdade provisória no mesmo dia da prisão, devendo a Secretaria certificar a efetiva entrega do documento e providenciar nova entrega, se necessário. Diante desse conjunto, não se verifica ilegalidade capaz de justificar o relaxamento da prisão. Encontrando-se presentes os pressupostos do art. 302, inciso III, e observadas as principais formalidades previstas nos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal, o flagrante deve ser homologado. III – Da prisão preventiva e da possibilidade de aplicação de cautelares diversas A homologação do flagrante não conduz automaticamente à manutenção da custódia, sendo indispensável examinar concretamente a presença dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. As declarações da ofendida, os depoimentos policiais, os danos constatados e as fotografias juntadas ao ID 10740474125 evidenciam a materialidade e os indícios de autoria, caracterizando o fumus comissi delicti. A gravidade concreta da conduta decorre da aparente intensificação do comportamento persecutório após o término da relação, passando o autuado de mensagens e rondas para o ingresso não autorizado no quarto da vítima, mediante escalada do telhado e acesso pela janela. O formulário de avaliação de risco integrante do ID 10740474125, páginas 3 e 4, contém referências a ameaças anteriores, comportamento controlador, utilização insistente de mensagens, aumento recente da frequência e da gravidade dos episódios, possível uso de drogas e notícias de violência contra outras companheiras. Esses dados devem ser considerados como indicadores de risco para a definição das medidas protetivas, embora não constituam, isoladamente, prova da prática de outros delitos. A certidão de antecedentes criminais de ID 10740475837 aponta um termo circunstanciado de 2011, encerrado pelo cumprimento de transação penal, e outro procedimento de 2016, relacionado ao art. 150 do Código Penal, posteriormente arquivado. A folha de antecedentes de ID 10740475885 igualmente não revela condenação criminal definitiva, de modo que a transação penal não pode caracterizar reincidência ou maus antecedentes, assim como o procedimento arquivado não pode ser valorado como condenação. Não consta descumprimento anterior de medida protetiva concedida em favor da atual ofendida. O próprio formulário de risco informa que ela não havia solicitado medida protetiva anteriormente, circunstância que permite, neste momento, avaliar a suficiência de medidas menos gravosas antes da adoção da prisão preventiva. A autoridade policial não representou pela prisão preventiva, limitando-se a ratificar o flagrante e arbitrar fiança no ID 10740475880. O Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se expressamente pela liberdade provisória com fiança e cautelares, conforme ID 10740499692. Ausente requerimento ou representação pela prisão preventiva, não cabe sua decretação de ofício, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a proteção da ofendida e a vinculação do investigado ao procedimento podem ser alcançadas, ao menos inicialmente, mediante a manutenção da fiança e a aplicação cumulativa de medidas cautelares e protetivas rigorosas, especialmente a proibição absoluta de contato e aproximação. A prisão preventiva deve permanecer reservada para hipótese de insuficiência ou descumprimento das providências impostas. IV – Da manutenção da fiança A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ID 10740475880, enquanto a defesa sustenta que a quantia é incompatível com a situação econômica do autuado e requer sua dispensa ou redução. A autoridade policial possuía atribuição para arbitrar a fiança, nos termos do art. 322 do Código de Processo Penal, considerando que a pena privativa de liberdade máxima prevista para os delitos objeto da autuação não ultrapassa o limite legal. O valor foi fixado dentro dos parâmetros do art. 325, inciso I, do mesmo diploma. Nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, a definição do valor da fiança deve considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo. A capacidade econômica não pode ser aferida exclusivamente pela remuneração líquida resultante de descontos pessoais, devendo-se examinar o conjunto das informações disponíveis. O contracheque de ID 10740471804, relativo a março de 2026, aponta salário-base de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e vencimentos totais de R$ 3.713,32 (três mil setecentos e treze reais e trinta e dois centavos). O valor líquido de R$ 1.039,68 (um mil trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) decorreu de descontos no montante de R$ 2.673,64 (dois mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), entre os quais se encontram adiantamento salarial, pensão alimentícia e parcela de empréstimo. Embora os descontos revelem a existência de obrigações mensais, o documento não comprova situação de pobreza ou absoluta impossibilidade de recolhimento. Além de se referir a período anterior à prisão, o próprio autuado declarou à autoridade policial que trabalha como eletroeletrônico e aufere renda mensal aproximada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme interrogatório constante do ID 10740474124, página 7. A fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aproxima-se da renda mensal declarada pelo autuado e não se revela manifestamente excessiva diante de sua capacidade econômica, do vínculo profissional informado e da gravidade concreta das condutas investigadas. O caso envolve perseguição reiterada após o término do relacionamento, ingresso clandestino no quarto da vítima mediante escalada do telhado e acesso pela janela, apropriação momentânea de documentos pessoais e da chave do veículo, além de expressivo temor relatado pela ofendida. A medida patrimonial possui finalidade de vincular o autuado ao processo e reforçar o cumprimento das obrigações cautelares, não apresentando, no caso, caráter punitivo ou desproporcional. O Ministério Público, após examinar o pedido defensivo e o comprovante de rendimentos, manifestou-se expressamente pela manutenção do valor arbitrado, conforme parecer de ID 10740499692. Não estando demonstrada a hipótese excepcional do art. 350 do Código de Processo Penal, o pedido de dispensa da fiança deve ser indeferido. Ausentes elementos que evidenciem excesso no arbitramento, não se mostra cabível sua redução, devendo a liberdade provisória permanecer condicionada ao recolhimento integral da quantia de R$ 5.000,00. V – Da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar O Ministério Público requereu, entre outras medidas, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. A monitoração eletrônica possui caráter excepcional, conforme o art. 10 da Resolução CNJ nº 213/2015, devendo ser aplicada apenas quando demonstrada a insuficiência das medidas menos gravosas, situação ainda não evidenciada porque não existe notícia de descumprimento anterior de cautelar ou medida protetiva. O recolhimento domiciliar noturno não apresenta relação imediata com as circunstâncias concretas, pois os fatos ocorreram durante a manhã, além de poder comprometer o vínculo profissional informado pelo autuado. As duas providências mostram-se excessivas neste primeiro momento, sem prejuízo de posterior imposição pelo juízo natural em caso de descumprimento das condições fixadas ou surgimento de fatos novos. VI – Do exame corporal Foi expedida requisição de exame corporal no ID 10740475879, mas o documento posteriormente juntado no ID 10740475886 consiste em relatório médico da Unidade de Pronto Atendimento, com registros manuscritos de difícil leitura, não havendo laudo pericial oficial conclusivo. A Resolução CNJ nº 213/2015 determina que o magistrado verifique a realização do exame de corpo de delito e providencie sua realização quando ausente ou quando os registros forem insuficientes. Deverá a autoridade policial juntar o laudo pericial eventualmente produzido ou, se o exame ainda não tiver sido realizado, providenciá-lo sem demora. A diligência não condicionará nem retardará a expedição do alvará de soltura após o recolhimento da fiança. Diante do exposto: 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante de THIAGO ANTONIO DA SILVA, por reconhecer presentes, em juízo de cognição sumária, a situação prevista no art. 302, inciso III, e as formalidades dos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal; 2. INDEFIRO os pedidos defensivos de dispensa e de redução da fiança formulados no ID 10740471434 e, em consonância com o parecer ministerial de ID 10740499692, MANTENHO A FIANÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrada pela autoridade policial no ID 10740475880; 3. Com fundamento nos arts. 310, inciso III, 319 e 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA a THIAGO ANTONIO DA SILVA, condicionando sua soltura ao recolhimento integral do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao cumprimento das seguintes medidas cautelares e protetivas: a) proibição de se aproximar da ofendida JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, de seus familiares e das testemunhas, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, direta ou indiretamente, inclusive por telefone, aplicativos de mensagens, redes sociais, correspondência eletrônica ou por intermédio de terceiros; c) proibição de comparecer ou permanecer na residência, no local de trabalho ou estudo da ofendida e nos demais lugares em que saiba encontrá-la; d) proibição de frequentar a rua onde se situa a residência da ofendida, ressalvada situação comprovadamente inevitável, hipótese em que deverá manter a distância mínima fixada e retirar-se imediatamente do local; e) comparecimento mensal perante o juízo ao qual os autos forem distribuídos, até o décimo dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; f) proibição de se ausentar da Comarca de Lavras por período superior a oito dias sem prévia autorização judicial; g) obrigação de informar, no prazo de 48 horas após a soltura, endereço residencial e número telefônico atualizados, comunicando previamente qualquer alteração; 4. ADVERTO o autuado de que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá acarretar sua substituição ou cumulação com outras cautelares e, mediante requerimento ou representação legitimada, a decretação da prisão preventiva, sem prejuízo da apuração do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, quando cabível; 5. INDEFIRO, neste momento, a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno, sem prejuízo de posterior reavaliação diante de eventual descumprimento ou fato novo; 6. Comprovado o recolhimento integral da fiança, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de THIAGO ANTONIO DA SILVA, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo o autuado ser pessoalmente cientificado de todas as condições estabelecidas nesta decisão antes de sua liberação; 7. Providencie a Secretaria, com urgência, os meios necessários ao recolhimento da fiança, certificando nos autos o respectivo pagamento e colhendo o compromisso legal do autuado; 8. Intime-se a ofendida, com urgência e pelas vias oficiais adequadas, acerca das medidas concedidas e da eventual colocação do autuado em liberdade, preservando-se o sigilo de seu endereço e de seus dados pessoais; 9. Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 48 horas, junte o laudo do exame corporal requisitado no ID 10740475879 ou providencie sua realização, caso ainda não tenha sido concluído, sem prejuízo da expedição do alvará de soltura após o recolhimento da fiança; 10. Certifique-se a efetiva entrega da nota de culpa de ID 10740475878, providenciando-se nova entrega, se necessário; 11. Cumpridas as providências urgentes, e considerando que a competência deste Juízo se exaure com a atuação própria do plantão, nos termos da Resolução TJMG nº 966/2021, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS AO JUÍZO NATURAL DA COMARCA DE LAVRAS, para as providências subsequentes. Esta decisão tem força de mandado, ofício e demais expedientes necessários ao seu imediato cumprimento. Comprovado o recolhimento integral da fiança, servirá como autorização para a imediata expedição do alvará de soltura. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXVII