5005525-76.2021.8.21.0034
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005525-76.2021.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO : JORGE LOPES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA WOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDAPÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Luiz Gonzaga contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria especial formulados pelo autor, servidor público, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial ao autor, cirurgião-dentista, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos, químicos e físicos, caracterizando a especialidade do labor desempenhado. 2. A ausência de comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao autor reforça o direito à aposentadoria especial, conforme entendimento do STF. 3. Aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF, que determina a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial ao servidor público, até a edição de lei complementar específica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria especial a servidor público é devida quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, aplicando-se, por analogia, as regras do RGPS, conforme a Súmula Vinculante 33 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JORGE LOPES PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER
OAB: 30018/RS
DOUGLAS VOLKMER PORTELA
OAB: 104944/RS
LORENI TEREZINHA WOLKMER
OAB: 30020/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005525-76.2021.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO : JORGE LOPES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA WOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDAPÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Luiz Gonzaga contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria especial formulados pelo autor, servidor público, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial ao autor, cirurgião-dentista, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos, químicos e físicos, caracterizando a especialidade do labor desempenhado. 2. A ausência de comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao autor reforça o direito à aposentadoria especial, conforme entendimento do STF. 3. Aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF, que determina a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial ao servidor público, até a edição de lei complementar específica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria especial a servidor público é devida quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, aplicando-se, por analogia, as regras do RGPS, conforme a Súmula Vinculante 33 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.