5005510-37.2025.4.03.6102
Tribunal Regional Federal 3ª Região · TRF3 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005510-37.2025.4.03.6102 EMBARGANTE: JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO INDEFIRO a impugnação fazendária de Id 593521302, posto que o perito, ao contrário do que se busca ventilar, não constitui agente público, mas sim particular em colaboração, exercendo um munus público. Desse modo, a tese quanto à limitação do valor por hora trabalhada do teto constitucional é impertinente ao caso. Isso posto, considerando que o valor da remuneração foi requerido em patamar condizente com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, e não havendo oposição do embargante, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de Id 593133691, nos termos do art. 465, §3º do CPC. Os honorários do perito serão suportados pelo embargante, na forma do art. 95, caput, do CPC. Intime-se para depósito do adiantamento da verba pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Cadastre-se o senhor perito como terceiro interessado no sistema processual. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para intimação do perito quanto ao início da perícia e o prazo de 30 (trinta) dias fixado para tanto. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias cada. Decisão registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSE LUIZ MATTHES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO PALLARETTI CALCINI
OAB: 197072/SP
DANILO MARQUES DE SOUZA
OAB: 273499/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005510-37.2025.4.03.6102 EMBARGANTE: JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO INDEFIRO a impugnação fazendária de Id 593521302, posto que o perito, ao contrário do que se busca ventilar, não constitui agente público, mas sim particular em colaboração, exercendo um munus público. Desse modo, a tese quanto à limitação do valor por hora trabalhada do teto constitucional é impertinente ao caso. Isso posto, considerando que o valor da remuneração foi requerido em patamar condizente com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, e não havendo oposição do embargante, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de Id 593133691, nos termos do art. 465, §3º do CPC. Os honorários do perito serão suportados pelo embargante, na forma do art. 95, caput, do CPC. Intime-se para depósito do adiantamento da verba pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Cadastre-se o senhor perito como terceiro interessado no sistema processual. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para intimação do perito quanto ao início da perícia e o prazo de 30 (trinta) dias fixado para tanto. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias cada. Decisão registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.