5005493-10.2025.8.21.0009

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005493-10.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ELIANA APARECIDA QUADROS DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A) : SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ADVOGADO(A) : Tatiane Barboza dos Santos (OAB RS083327) ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDOARDO MULLER (OAB RS071907) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido do evento 41, PET1 satifaz a exigência do artigo 339, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO permanecerá no polo passivo como litisconsorte. No âmbito da cadeia de fornecimento de serviços de crédito, o banco cooperativo central e as cooperativas singulares apresentam-se ao mercado de consumo de forma integrada, sob a mesma identidade institucional e marca única. Aplica-se, nesse contexto, a teoria da aparência, que visa proteger a confiança do consumidor, o qual não dispõe de condições técnicas para distinguir a divisão de competências administrativas e operacionais internas do grupo econômico. Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, impõem a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento por eventuais falhas nos serviços prestados. A compensação indevida de cheque copiado de forma fraudulenta envolve os sistemas de segurança de ambas as instituições do grupo financeiro. Portanto, tanto o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. quanto a COOPERATIVA SICREDI COOPERAÇÃO RS/SC possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda . 2. Acerca das provas, postula a parte autora a realização de perícia grafotécnica ( evento 41, PET1 ), que é pertinente, na medida em que se alega fraude na cártula compensada, revelando-se imprescindível a prova técnica, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio, nomeio a perita SIRLEI DO CARMO LITZA CANESTRARO , que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e indicar pretensão honorária no prazo de 5 dias. Consigne-se que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerida , malgrado tenha a parte autora postulado a perícia. Isso, porque é o caso de inversão do ônus probatório, considerando a natureza nitidamente consumerista da relação entre as partes, como já referido no item "1" desta decisão. No caso, a parte autora demonstrou, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, havendo elementos plausíveis no sentido de ter havido falsificação da cártula. Assim, considerando que a autora é consumidora por equiparação e apresenta vulnerabilidade técnica perante às instituições financeiras requeridas, que detêm o controle exclusivo dos sistemas de segurança bancária e dos registros operacionais da compensação eletrônica de cheques, inverto o ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para garantir o equilíbrio da relação processual. Preliminarmente, intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias (artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil). Ainda, no mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição da perita nomeada (artigo 465,§1º, inciso I, do Código de Processo Civil). Em seguida, intime-se a perita nomeada. Aceito o encargo e indicada a pretensão honorária, dê-se vista às partes. Ressalte-se que, de acordo com o disposto no §4º do artigo 465 do Código de Processo Civil, será autorizado o pagamento antecipado de 50% dos honorários arbitrados em favor da perita, sendo que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial.