5005475-32.2023.8.13.0251

Apelação Cível Nº 5005475-32.2023.8.13.0251/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE : FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a fratura do escafoide da mão direita, decorrente de acidente de trabalho, deixou sequela permanente apta a reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual de auxiliar de logística, requerendo a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito para a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório justifica a desconsideração do laudo pericial ou a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência do acidente, da consolidação das lesões e da existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial judicial é claro, coerente, fundamentado e elaborado mediante anamnese, exame físico e análise da documentação médica, concluindo pela recuperação da capacidade laborativa e pela inexistência de redução funcional com repercussão na atividade habitual. A discreta limitação da extensão do punho direito não compromete a força de preensão, a destreza manual nem exige maior esforço para o desempenho da atividade profissional, inexistindo redução da capacidade laborativa. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ pressupõe a existência de redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, requisito expressamente afastado pela prova técnica produzida nos autos. A concessão anterior de auxílio por incapacidade temporária não gera direito automático ao auxílio-acidente, por se tratarem de benefícios com pressupostos legais distintos. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, sua superação exige prova técnica robusta em sentido contrário, inexistente no caso concreto. O princípio do in dubio pro misero não incide quando a prova técnica é conclusiva e não subsiste dúvida razoável acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo judicial responde adequadamente aos quesitos formulados, não apresenta contradições ou omissões e se revela suficiente para o julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. O Tema 416 do STJ somente se aplica quando comprovada a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que de pequena intensidade. O laudo pericial judicial prevalece quando elaborado de forma técnica, fundamentada e não infirmado por prova idônea em sentido contrário. A prévia percepção de auxílio por incapacidade temporária não implica o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. A realização de nova perícia é incabível quando a prova técnica produzida é completa, coerente e suficiente para o julgamento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 86; DECRETO Nº 3.048/99, ART. 104; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 370, 371, 373, I, 479 E 480. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.109.591/SC, TEMA 416, REL. MIN. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO; STJ, AGINT NO ARESP 2.517.544/RJ, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022687-37.2024.8.13.0702, REL. DES. PAULO GASTÃO DE ABREU (JD), J. 07.05.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006643-30.2024.8.13.0479, REL. DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA, J. 01.09.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5204239-29.2024.8.13.0024, REL. DES. RAMOM TÁCIO, J. 17.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026.