5005442-60.2019.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005442-60.2019.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Invalidez Permanente, Assistência à Saúde] AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS CPF: 938.257.226-00 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA CPF: 18.291.385/0001-59 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS (ID 10615291469), em face da sentença de ID 10589305429. Sob a ótica da embargante, a sentença teria sido omissa por não ter analisado os atestados médicos sucessivos emitidos a partir da queda, a Comunicação de Acidente de Trabalho, os laudos periciais do INSS e os documentos médicos. Sustentou, ainda, que o laudo pericial conteria falha técnica quanto à data da ressonância magnética e questionou a especialidade do perito nomeado. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos por serem próprios e tempestivos. Os embargos declaratórios são cabíveis contra a decisão que apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e possuem a finalidade de integrar a decisão, não se prestando para expressar desconformidade com o pronunciamento jurisdicional. Na hipótese, observa-se que a parte embargante cinge-se a exprimir sua irresignação quanto aos fundamentos nela adotados. Isso porque, ao contrário do que foi alegado pela embargante, a sentença de ID 10589305429 expôs com clareza que a conclusão pericial, mantida após reiterados esclarecimentos, afastou o nexo causal e a concausalidade entre o acidente e a incapacidade, por tratar-se de patologia degenerativa intrínseca. A sentença consignou expressamente que os atestados médicos apresentados pela autora que mencionam “piora aguda após trauma em queda de escada”, embora descrevam a percepção clínica imediata, não foram confirmados pela análise técnica e radiológica realizada pelo perito judicial. Quanto à CAT, aos laudos do INSS e aos relatórios médicos, a sentença também os mencionou e os valorou à luz do conjunto probatório, não se vislumbrando omissão. No tocante à alegada falha técnica na data da ressonância magnética, o perito ratificou sua conclusão mesmo após ser instado a esclarecer o ponto, tendo sua análise se fundado em todo o acervo documental e no exame físico da pericianda, e não em um único exame isolado. Já a qualificação do perito foi oportunamente aferida por ocasião de sua nomeação, sendo o profissional portador de especializações em Medicina do Trabalho e em Medicina Legal e Perícia Médica, áreas que lhe conferem aptidão técnica para a avaliação de nexo causal em acidente de trabalho. É nitente que a pretensão da embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. Evidente, portanto, que a embargante não vislumbrou qualquer omissão no decisum. Na realidade, utiliza-se dos embargos declaratórios apenas para rediscutir a matéria, intentando reverter a sentença em seu favor, o que, como já dito, é inadmissível. Em vista dessas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, mantendo incólume a sentença embargada. Intime-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MENDONÇA SILVA TERRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana