5005418-56.2024.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005418-56.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: ELIZANGELA DE FATIMA OLIVEIRA CPF: 079.298.766-75 RÉU: MONIK GONCALVES VILELA LOPES CPF: 087.449.626-81 e outros DECISÃO A presente demanda versa sobre pedido indenizatório ajuizado por Elizângela de Fátima Oliveira em face de pessoas jurídicas e profissionais de saúde, tendo por causa de pedir alegados danos materiais, estéticos e morais decorrentes de procedimento cirúrgico de histerectomia e posterior cirurgia reparadora realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Perdigão para o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A (ID 10660101840). No curso da instrução probatória, após a elaboração do laudo pericial médico oficial (ID 10573975461) e de dois laudos complementares (ID 10588405549 e ID 10621331182), a parte autora requereu a aplicação do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal para fins de exclusão de todos os profissionais médicos do polo passivo da lide (ID 10575047746), além de apresentar impugnação à higidez da prova pericial e requerer a exclusão do parecer do assistente técnico indicado pelo hospital réu (ID 10660101840). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 10660101840, o Juízo apreciou as preliminares e fixou as seguintes diretrizes determinantes para o prosseguimento do feito: Exclusão dos profissionais médicos do polo passivo O Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reforçada pela manifestação de concordância da autora, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no Tema 940 do STF, em relação a todos os 9 (nove) médicos pessoas físicas: Vivian do Livramento Ladeira, Fernanda Lima Neder Issa, Carla Beatriz de Souza Alves, Gláucio Gregori Nunes Bomfá, Hilton Drumond Froede, Monik Gonçalves Vilela Lopes, Maxmillian Alkimim Dutra, André Cançado Frois e Paula Meyer de Lima Silveira (ID 10660101840). Restou determinado expressamente que a demanda prossiga exclusivamente em face das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, quais sejam, o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A e o Município de Perdigão, ressalvada a via regressiva autônoma caso demonstrado dolo ou culpa (ID 10660101840). Manutenção do laudo do assistente técnico hospitalar O pedido da autora visando à exclusão do parecer técnico emitido pelo assistente do Hospital Santa Rita (ID 10592448672) foi indeferido, tendo o magistrado reconhecido a tempestividade de sua indicação na peça de contestação (ID 10233365334, em observância ao art. 465, § 1º, II, do CPC), bem como a plena validade da análise documental e crítica pericial elaborada pelo profissional, mesmo sem o seu comparecimento presencial ao exame clínico (ID 10660101840). Determinação de esclarecimentos periciais específicos Em razão das incongruências entre a adoção de técnica cirúrgica classificada como "não protocolar" e a conclusão pericial de "iatrogenia", o Juízo determinou a intimação do perito oficial, com base no artigo 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, para prestar esclarecimentos formais sobre: (a) a compatibilidade técnica entre a utilização de método não protocolar e o conceito de iatrogenia, esclarecendo se o desvio técnico foi determinante para a lesão uretral/vesical; e (b) a viabilidade de distinção e percepção visual direta das estruturas anatômicas (ureter e artéria uterina) durante o ato cirúrgico frente ao quadro de anúria no pós-operatório (ID 10660101840). Na mesma oportunidade, a autora foi intimada para apresentar impugnação às contestações do Município de Perdigão e do Hospital Santa Rita, e ambas as partes foram instadas a especificar justificadamente as provas que pretendiam produzir (ID 10660101840). Embargos de Declaração O corréu excluído Gláucio Gregori Nunes Bomfá opôs embargos de declaração (ID 10668175402) em face da decisão interlocutória de ID 10660101840 / ID 10663242504, apontando omissões quanto à fixação de honorários sucumbenciais, reembolso de despesas com assistente técnico e condenação por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou contraminuta (ID 10687308110 ), e o embargante reiterou o pedido de julgamento imediato (ID 10690597712 ). Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da exclusão A decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu e extinguiu o feito sem resolução de mérito em seu favor (art. 485, VI, do CPC) restou omissa quanto à fixação da verba honorária. Em atenção ao princípio da causalidade e às diretrizes do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 6º, do CPC, a exclusão de litisconsorte passivo assegura ao seu procurador o arbitramento de honorários sucumbenciais. Considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da matéria e o momento processual da extinção subjetiva, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora em benefício dos advogados do embargante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contudo, como a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10205763729 ), a exigibilidade da verba sucumbencial fica sob condição suspensiva, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC. Ressarcimento das despesas processuais com assistente técnico O embargante comprovou o adiantamento de R$ 2.700,00 relativos à contratação de assistente técnico médico (empresa GSMED Serviços Médicos Ltda, ID 10234180421 ). Nos termos dos artigos 82, § 2º, e 84 do CPC, tal montante integra as despesas processuais reembolsáveis pelo sucumbente. Desse modo, acolhe-se a omissão para reconhecer o direito do corréu excluído ao ressarcimento do valor comprovadamente adiantado. Todavia, por força do artigo 98, § 1º, inciso VI, e § 3º, do CPC, a exigibilidade dessa verba indenizatória também se encontra com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora (ID 10205763729 ). Litigância de má-fé Rejeita-se o pedido de sancionamento da autora com base nos artigos 80 e 81 do CPC. A propositura da demanda em face dos profissionais que integraram o atendimento médico e a subsequente concordância com a aplicação do Tema 940 do STF decorreram do exercício regular do direito de ação na apuração de fatos médicos complexos. A imposição das penas por litigância de má-fé exige a presença inequívoca de dolo processual ou intuito malicioso, elemento que não restou demonstrado nos autos. Em cumprimento à determinação judicial, o perito oficial Dr. Herculano Francisco Ferreira Kelles apresentou o Laudo Pericial Complementar nº 3 (ID 106650822955), ensejando as seguintes manifestações nos autos: os réus Maxmillian Alkimim Dutra, Fernanda Lima Neder Issa e Carla Beatriz de Souza Alves apresentaram manifestação (ID 10699070327). Manifestação do corréu Hospital e Maternidade Santa Rita S/A O Hospital e Maternidade Santa Rita S/A protocolou petição (ID 10700424162) concordando integralmente com o laudo pericial complementar nº 3, demonstrando que a lesão ureteral consistiu em complicação cirúrgica inerente ao procedimento e que a assistência hospitalar foi tempestiva, célere e protocolar (ID 10700424162). Ao final, o hospital requereu: a) a homologação judicial do laudo complementar nº 3; b) a valoração do parecer técnico de seu assistente; c) o julgamento de improcedência de todos os pleitos inaugurais; e d) a condenação da autora nos ônus sucumbenciais (ID 10700424162). Ante o exposto ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Gláucio Gregori Nunes Bomfá (ID 10668175402 ), sanando as omissões da decisão de ID 10660101840, para: Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora em favor dos patronos do embargante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC; Reconhecer o dever de ressarcimento das despesas adiantadas com assistente técnico no montante comprovado de R$ 2.700,00 (ID 10234180421 ), nos termos dos artigos 82, § 2º, e 84 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais e indenizatórias fixadas nos itens precedentes, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 10205763729 ), na forma do artigo 98, § 3º, do CPC; e Indeferir o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (artigo 80 do CPC ); HOMOLOGO os esclarecimentos periciais apresentados pelo perito do juízo no Laudo Complementar nº 3 (ID 106650822955 ), porquanto responderam aos pontos determinados por este Juízo e contaram com a concordância das partes manifestantes; DETERMINO À SECRETARIA a retificação imediata dos registros do feito no sistema PJe, promovendo a baixa definitiva dos 9 (nove) médicos excluídos da lide (ID 10660101840 ), figurando no polo passivo exclusivamente o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A e o Município de Perdigão; INTIMEM-SE AS PARTES REMANESCENTES (Elizângela de Fátima Oliveira, Hospital e Maternidade Santa Rita S/A e Município de Perdigão) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Digam justificadamente se pretendem produzir outras provas, indicando a necessidade concreta e o fato a ser demonstrado ou manifestem expressa concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Saliento que a inércia será entendida como concordância. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana