5005391-70.2022.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005391-70.2022.4.03.6332 RELATOR: MAIRA FELIPE LOURENCO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS - SP224265-A REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: ARGEMIRO CONCEICAO FAUSTINO RECORRIDO: CARLA REJANE NUNES PIRES, A. T. P. F., ALINE KAROLINE PIRES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ARGEMIRO CONCEICAO FAUSTINO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. Pedido de pagamento de seguro prestamista com quitação integral do saldo devedor, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: "CARLA REJANE NUNES PIRES ajuizou ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A. Afirma, em síntese, ter celebrado Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à Produção de Habitações – Recursos do FGTS, sob nº 8.7877.0197851-5, datado de 31 de outubro de 2017, com contratação de seguro prestamista. Informou que foi aposentada por invalidez em 21/03/2018, em razão de baixa acuidade visual. Informou, ainda, que foi diagnosticada com câncer de colo de útero. Requereu a quitação do contrato na via administrativa, porém teve seu pedido indeferido. Ao final, requereu a quitação do débito, a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. (...) Em se tratando de demanda envolvendo instituição financeira, aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17). Trata-se de questão consolidada pela jurisprudência (enunciado 297 da súmula do STJ). Afasto a alegação de ilegitimidade passiva. As rés formam grupo econômico e ao consumidor não é exigido reconhecer qual das empresas do grupo é responsável por este ou aquele serviço. Aplica-se, a respeito, a teoria da aparência. Ademais, a CEF atua como estipulante e agente de cobrança dos prêmios, possuindo responsabilidade solidária em contratos vinculados ao SFH. Pela mesma razão, a Caixa Seguradora é parte legítima, na condição de garantidora dos riscos pactuados. A parte ré sustenta a consumação da prescrição ânua (art. 206, §1º, II, b, do CC), sob o argumento de que a autora foi aposentada por invalidez em 2018 e apenas comunicou o sinistro em 18/11/2021. Ocorre que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Na inicial, a autora menciona expressamente o diagnóstico de neoplasia maligna. Não há nos autos provas contundentes de que a incapacidade anterior, iniciada em 2018 por questões oftalmológicas, ostentasse caráter de irreversibilidade definitiva para fins securitários àquela época. A concessão de aposentadoria por invalidez pela via administrativa não significa, necessariamente, que a incapacidade era permanente, dado que o benefício é sujeito a revisões periódicas (art. 101 da Lei 8.213/91). Fato é que o laudo pericial judicial (id. 427154415) fixou o início da incapacidade total e definitiva em 08/09/2021, data em que o quadro de neoplasia de colo uterino tornou-se impeditivo ao exercício laboral. Considerando que a incapacidade definitiva, para os fins de cobertura deste seguro, adveio do câncer em 08/09/2021 e que o aviso de sinistro foi formalizado em 18/11/2021 (id. 254577726), restou respeitado o prazo prescricional de um ano. Assim, inocorrente prescrição. No mérito, a prova técnica é conclusiva quanto à existência de incapacidade total e permanente. A situação é prevista na cláusula 5ª, b, do contrato de seguro (id. 257397465), que prevê a cobertura para o evento de invalidez permanente. Demonstrada a incapacidade e incontroversa a regularidade dos pagamentos dos prêmios, a quitação do saldo devedor é direito da segurada, ora representada por seus sucessores em razão do falecimento noticiado nos autos. O termo inicial da quitação e da restituição de parcelas eventualmente pagas deve ser a data fixada pelo perito como o início da incapacidade definitiva (08/09/2021). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o indeferimento administrativo e a interpretação de cláusulas contratuais em desfavor do aderente, não é capaz, por si só, de gerar o profundo impacto aos direitos da personalidade que o reconhecimento de dano extrapatrimonial exige. É necessária grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Não é o caso dos autos, que trata de divergência sobre prazos e patologias em contrato de seguro. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para (i) declarar a cobertura securitária pelo evento invalidez permanente, fixando o sinistro em 08/09/2021; (ii) determinar à Caixa Seguradora que proceda à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, na proporção da responsabilidade da segurada, retroativamente a 08/09/2021; (iii) determinar à CEF a restituição dos valores pagos pela parte autora a título de prestações vencidas após 08/09/2021.". Recurso da CEF, em que alega: Recurso da Caixa Seguradora S/A, em que alega: (...) (...) (...) Preliminar de ilegitimidade passiva - CEF. A preliminar foi corretamente apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, além de estar em consonância com o entendimento do E. TRF3, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SINISTRO DE ÓBITO. - Operando no SFH como mutuante (na qualidade de parte do contrato e mandatária do mutuário), em regra, a CEF é responsável pela cobrança dos prêmios do seguro habitacional que garante o mútuo, repassando-os à seguradora, e também por receber diretamente o valor da respectiva cobertura na ocorrência de sinistro, daí porque responde por questões pertinentes ao contrato de seguro. - Segundo orientação dominante na jurisprudência, CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Precedentes. - No caso dos autos, verifica-se que o de cujus firmou com a Caixa Econômica Federal, em 07/04/2017, contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Foi assinado, na mesma data, apólice de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional com recursos FGTS e FDS, figurando a Caixa Seguradora S/A como Seguradora e a CEF como Estipulante. - Diante de tais fatos, considerando os fundamentos anteriormente lançados, conclui-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda subjacente, devendo ser reformada a decisão ora agravada. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031648-82.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 07/05/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No mérito, não obstante a relevância das razões apresentadas pelos recorrentes, o fato é que o conjunto probatório foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, em especial a apólice de seguro (ID 374548736), o laudo pericial judicial (ID 374548761 e 374548788) e a comunicação do sinistro (ID 374548627), razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSOS DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA S/A A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Relatora do Acórdão