5005356-34.2023.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005356-34.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil, Seguro] AUTOR: GLISIA CARDOSO ALVES CPF: 099.763.016-77 e outros RÉU: CLUBE PLENA DE BENEFICIOS CPF: 23.398.486/0001-63 SENTENÇA GLISIA CARDOSO ALVES e MARCO TULIO RODRIGUES NOGUEIRA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a ASSOCIAÇÃO CLUBE PLENA DE BENEFICIOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que contrataram o serviço de proteção veicular ofertado pela ré para o veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, placa HNY2854. Afirmam que, no ato da contratação, o veículo foi vistoriado e aprovado pela ré, encontrando-se em perfeito estado. Narram que, em 08 de setembro de 2021, após a necessidade de troca de um pneu, o veículo veio a capotar, resultando em perda total. Para reforçar sua alegação, apontam que a ré, após ser acionada, removeu o veículo, mas posteriormente negou a cobertura securitária por meio de notificação extrajudicial, imputando a causa do sinistro aos autores e invocando cláusulas contratuais que consideram abusivas. Ao final, pediram que a ação seja julgada procedente para: (a) declarar a nulidade das cláusulas restritivas; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 39.843,00 a título de danos materiais, correspondente ao valor do veículo; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Deferida a gratuidade da justiça ao ID 9902651822. A ré, ASSOCIAÇÃO CLUBE PLENA DE BENEFICIOS, apresentou contestação (10210176027), sustentando que a negativa de cobertura foi lícita, pois o sinistro decorreu da negligência dos autores, que trafegavam com pneus em mau estado de conservação, infringindo o regulamento interno (cláusulas 9.8, 9.10 e 9.15). Para isso, argumenta que a responsabilidade pela manutenção do veículo é exclusiva do associado e que as cláusulas não são abusivas, mas essenciais para a proteção da coletividade. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação da perda total e a inexistência de danos morais. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (10230997726). Realizadas as audiências de conciliação, não houve autocomposição (ID 10261458236). Encerrada a fase de instrução, os autores apresentaram alegações finais, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a negativa de cobertura pela associação ré foi lícita, diante da alegação de que o sinistro decorreu do mau estado de conservação do veículo, e se tal conduta gerou danos materiais e morais indenizáveis. Em outras palavras, cumpre analisar a validade das cláusulas contratuais invocadas pela ré e a quem incumbia o ônus de provar a real causa do acidente. De certo, a relação jurídica entre associações de proteção veicular e seus associados, embora possua peculiaridades, é equiparada pela jurisprudência majoritária a uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, CDC) e os autores, como destinatários finais do serviço, no de consumidores (art. 2º, CDC). Assim, o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, e são nulas de pleno direito as cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC), em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, Código Civil). Confrontando os argumentos das partes, entendo que a recusa da ré foi ilícita. A ré fundamentou sua negativa na alegação de que o sinistro foi causado pelo mau estado dos pneus do veículo. Ao invocar um fato impeditivo do direito dos autores, a ré atraiu para si o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A ré não produziu qualquer prova técnica, como um laudo pericial, que comprovasse o desgaste irregular dos pneus e o nexo de causalidade com o acidente. Além disso, a conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva, na sua vertente da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Conforme narrado e não impugnado especificamente, a ré realizou vistoria prévia no veículo (9742154250, pág. 3) e o aprovou para o programa de proteção, gerando nos autores a legítima expectativa de que o bem estava coberto. Negar a indenização posteriormente, com base em uma suposta condição preexistente que não foi comprovada, configura deslealdade contratual. Ademais, as cláusulas 9.8, 9.10 e 9.14 do regulamento (10210200298), por sua excessiva generalidade, permitem interpretação arbitrária em detrimento do consumidor, sendo, portanto, abusivas. Conclui-se, assim, que a recusa da ré foi injustificada. Quanto ao dano material, os autores pleiteiam o valor do veículo conforme a Tabela FIPE. O Boletim de Ocorrência (9742155700, pág. 8) classifica os danos como de "GRANDE MONTA", corroborando a alegação de perda total. A ré, por sua vez, não apresentou prova em contrário. Portanto, é devida a indenização pelo valor integral do veículo, deduzindo-se a cota de participação prevista contratualmente. No que tange aos danos morais, a recusa indevida, que privou os autores de seu bem por anos, somada à postura processual procrastinatória da ré, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO CLUBE PLENA DE BENEFICIOS, a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 39.843,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais), autorizada a dedução da cota de participação aplicável conforme o regulamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do sinistro (08/09/2021) e acrescido de juros de mora, pela SELIC, a partir da citação, excluída a correção. b) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora, pela SELIC, desde a citação, excluída a correção. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves