5005308-88.2021.8.21.0048

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005308-88.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE : REPRESENTACOES PASIRO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ALVES BUARQUE (OAB RS028246) EXECUTADO : INDUSTRIA DE BOLSAS TONIN LTDA ADVOGADO(A) : GILVANIA HOFFMANN STORMOVSKI TROES (OAB RS040714) EXECUTADO : INDUSTRIA DE BOLSAS TONIN DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) : GILVANIA HOFFMANN STORMOVSKI TROES (OAB RS040714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Representações Pasiro Ltda. em face de Indústria de Bolsas Tonin Ltda. e Indústria de Bolsas Tonin do Nordeste Ltda., visando à satisfação de crédito reconhecido em acórdão transitado em julgado. A decisão de liquidação de sentença ( evento 1, OUT11 ) homologou o cálculo apresentado pelas executadas, reconhecendo como devido o valor de R$ 45.665,12 (diferença de indenização), R$ 39.941,76 (juros de mora) e R$ 8.560,69 (honorários), todos em posição de 01/12/2019, a serem atualizados pelo IGP-M, mais juros de 1% ao mês a contar de 01/12/2019. Determinou-se, ainda, que, após o trânsito em julgado da liquidação, a executada teria 15 dias para o pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% cada. A exequente, em manifestações nos Eventos 11, 22, 38, 76, 91, 105, requereu o prosseguimento da execução, na aplicação dos acréscimos legais e na incorreção dos cálculos apresentados pela executada, bem como na necessidade de bloqueio de contas via SISBAJUD. Para tanto, apresentou cálculos próprios, que apontavam um saldo devedor superior. A executada, por sua vez, defendeu a integral satisfação do débito com base nos depósitos realizados e nos cálculos homologados na fase de liquidação, conforme manifestações nos Eventos 35, 61, 77, 92, 102, 113 e 214. Argumentou que a metodologia de cálculo deve se ater ao que foi homologado judicialmente e que a atualização dos depósitos em conta judicial cessa a incidência dos juros de mora a partir da efetivação do pagamento. Diante da persistente divergência entre as partes, o Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos e Custas (CCALC) para a elaboração de um cálculo atualizado ( evento 63, DESPADEC1 ). A CCALC apresentou cálculo ( evento 84, CALC2 ), indicando um saldo remanescente de R$ 42.279,21 em 19/08/2022, após o abatimento do valor levantado via alvará. As partes impugnaram o cálculo da CCALC, reiterando suas posições ( evento 84, CALC2 ; evento 92, IMPUGNAÇÃO1 ). Em virtude da complexidade e da divergência, este Juízo nomeou perita contábil ( evento 133, DESPADEC1 ), Jordana Marchioro Canali , para dirimir a questão. O laudo pericial foi juntado aos autos ( evento 175, LAUDO1 ), o qual concluiu por um saldo de R$ 5.791,86 a ser pago pela executada em 01/07/2025. A perita esclareceu ( evento 187, RESPOSTA1 ) que a divergência com o cálculo da Contadoria Judicial decorria da metodologia de aplicação do índice IGP-M (IGPM/FGV x IGPM/Foro). A exequente requereu a manifestação do Juízo sobre qual critério deveria ser adotado ( evento 195, PET1 ). A executada, por sua vez, reafirmou a integral quitação do débito, com base nos depósitos realizados, e defendeu que o IGP-M integral (considerando índices negativos) deveria ser aplicado, pois este teria sido o índice utilizado na sentença de liquidação ( evento 214, PET1 ). É o breve relatório. O acórdão transitado em julgado, reproduzido na sentença de liquidação ( evento 1, OUT11 , pág. 2), foi claro ao estabelecer que "Os valores apurados deverão ser corrigidos pelo IGP-M...".O IGP-M/FGV, por refletir de forma mais abrangente as flutuações econômicas, incluindo deflações, é o índice amplamente reconhecido como o IGP-M padrão, o que deve ser considerado neste caso. No tocante à tese de que o depósito judicial exime o devedor dos consectários da mora, este Juízo adota o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, segundo o qual "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do Juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, os depósitos realizados pela executada apenas garantem parte da execução, não eximindo-a da atualização do débito pelos critérios definidos no título executivo até o efetivo pagamento, ressalvado o cômputo da remuneração da conta judicial no período. A preclusão da oportunidade de discutir cálculos e metodologia, alegada pela exequente, é matéria que se mostra pertinente, pois a fase de liquidação de sentença já foi encerrada, com a homologação de um cálculo que estabeleceu as bases da execução. Contudo, a nomeação de perito judicial para a apuração de valores pendentes visa justamente a garantir a correta aplicação do título executivo, não configurando reabertura de matéria preclusa, mas sim a concretização da liquidação já homologada. Diante da manifestação da perita no evento 187, RESPOSTA1 , que indica que a metodologia da Contadoria Judicial utiliza o IGP-M/Foro (que considera apenas índices positivos), enquanto a perita adotou o IGP-M/FGV (que incorpora integralmente tanto os índices positivos quanto os negativos), e considerando que o acórdão se referiu genericamente a "IGP-M", entendo que a interpretação mais fiel à decisão transitada em julgado é a adoção do índice que reflete a realidade do mercado, ou seja, o IGP-M em sua integralidade (IGP-M/FGV), incluindo os períodos de deflação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Considerando que a perita judicial foi nomeada para auxiliar o Juízo na correta apuração dos valores, e tendo ela utilizado uma metodologia que incorpora a integralidade do índice IGP-M, a qual se mostra mais adequada ao fim de evitar distorções no valor real da dívida, homologo o laudo pericial. A executada realizou depósitos parcelados ao longo do processo, o que enseja a incidência da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. A alegação de integral quitação após o primeiro depósito é refutada pelo próprio laudo pericial, que apurou saldo remanescente. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 175, LAUDO1 . Reconheço que a executada efetuou depósitos parciais, sendo o último no valor de R$ 7.056,34 ( evento 196, COMP2 ), que, somado aos demais, cobre o principal da dívida conforme o laudo pericial, até 01/07/2025. Todavia, em razão da ausência de pagamento voluntário da totalidade do débito no prazo legal de 15 dias após a homologação da liquidação, reconheço a incidência da multa de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil) e honorários de advogado de 10% da fase de cumprimento de sentença, conforme já estabelecido na decisão de liquidação ( evento 1, OUT11 , pág. 3). Determino à Contadoria Judicial que elabore novo cálculo, atualizando o saldo remanescente de R$ 5.791,86, apurado pela perita em 01/07/2025, até a presente data, aplicando-se sobre este valor a multa de 10% e os honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença. A atualização deverá observar a integralidade do índice IGP-M (IGP-M/FGV), conforme metodologia da perita. Após a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se.