5005254-45.2024.8.21.0072

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005254-45.2024.8.21.0072/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA TUPYNAMBA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, na decisão saneadora de evento 25, DESPADEC1 , foi deferida a realização de prova pericial requerida pela parte autora, atribuindo-se a esta o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pelo Estado em razão da gratuidade da justiça deferida. Contudo, em nova análise dos autos, observo que a parte ré também requereu a produção de prova pericial, conforme item "c" da contestação apresentada no evento 20, CONT1 . Assim, considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, torno sem efeito o trecho da decisão saneadora que atribuiu exclusivamente à parte autora o ônus pelo seu custeio e, por conseguinte, determino o rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, intimo novamente o perito nomeado, Sr. Alan Lamberti Jobim , para, no prazo de 05 dias, manifestar se aceita o encargo, cientificando-o de que os honorários serão rateados entre as partes. A quota-parte da autora ficará limitada a R$ 823,91, nos termos do Ato n.º 038/2025-P, a ser solicitada após a manifestação das partes acerca do laudo complementar. Quanto à quota-parte da ré Município de Torres, intimo o perito para, no mesmo prazo, apresentar nova estimativa de honorários, correspondente à parcela a ser suportada pela demandada. Apresentada a estimativa, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou, querendo, apresentar impugnação, a qual deverá ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem eventual incompatibilidade do valor estimado com os parâmetros usualmente praticados na profissão e com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Havendo impugnação, intime-se o Perito para manifestação, em 5 dias. Em caso de pronto pagamento, intime-se o expert para início dos trabalhos periciais, coforme determinado no evento 25, DESPADEC1 , com tempo hábil para a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo em 30 (trinta) dias, a partir da data de realização da perícia. Outrossim, em caso de inércia do perito nomeado, desde já autorizo a adoção do procedimento de nomeação sucessiva, a ser realizado por esta Unidade Judiciária até o devido aceite.