5005138-45.2024.8.21.0070

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005138-45.2024.8.21.0070/RS AUTOR : TANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, verifica-se que a parte autora postulou a realização de perícia digital ( evento 65 ). 2. Nesse passo, cumpre destacar que, frente à impugnação aos documentos anexados pelo demandado – a título de contratação supostamente firmada pela autora, a qual é por esta impugnada – o ônus da prova recai sobre o réu, visto que há relação de consumo, aplicando-se ao caso o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Além disso, consoante o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema 1061, o ônus de provar a autenticidade dos documentos recai sobre a parte que os produziu, assim como o respectivo ônus financeiro relativo à produção da prova. Senão, veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o custeio de perícia grafotécnica requerida pela parte autora ao agravante, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas manuscritas em contrato bancário; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais . III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise da regularidade da contratação bancária, quando objeto de impugnação específica pelo consumidor que nega a autoria da assinatura manuscrita, demanda a produção de prova pericial grafotécnica. 2. É inviável o deslinde da causa pautado em mera presunção de veracidade ou comparação visual sumária realizada pelo julgador, sendo necessária a perícia técnica para aferir a autenticidade das assinaturas. 3. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, conforme o Tema 1061 do STJ.4. A responsabilidade de viabilizar financeiramente a produção da prova pericial recai sobre a instituição financeira, em razão da especificidade do artigo 429, II, do CPC.5. O entendimento consolidado do órgão fracionário é no sentido de que cabe à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais quando há impugnação de assinatura em contrato bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, o que abrange a responsabilidade de viabilizar financeiramente a produção da prova pericial grafotécnica. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 95, 369 e 429, II; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061 ; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51519230720258217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 29-08-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 53478547920248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 20-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50304087320238217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 18-04-2023." (Agravo de Instrumento, Nº 50359117020268217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-03-2026) - Grifou-se. 4. Desse modo, incumbe ao Banco réu provar a autenticidade da documentação acostada, na forma como estabelece o art. 429, inciso II, do CPC. 5. Assim, DEFERE-SE a prova pericial postulada pela parte autora no evento 65 (perícia digital). 6. NOMEIA-SE o Sr. FABIO RODRIGO LICKS, perito informata, telefone: (51) 993146032, e e-mail: fabio.licks@gmail.com, cadastrada no site do Tribunal de Justiça do Estado, para atuar nos autos. 7. Intime-se o (a) perito (a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo e para informar sua pretensão honorária, salientando que 50% dos honorários serão pagos antes do início dos trabalhos e os 50% restantes serão pagos após a homologação do laudo pericial. 7.1. Na mesma oportunidade, deverá o profissional nomeado dizer se sua especialidade na área de informática lhe capacita para a verificação de autenticidade de áudio supostamente fabricado com auxílio de inteligência artificial. 7.2. Não sendo possível a realização da perícia pretendida por meio da especialidade acima indicada, ficam, desde já, intimadas as partes, para indicarem, com base na lista de profissionais cadastrados no site do Tribunal do Estado, aquele que melhor se adequa à necessidade do caso concreto, bem como sua respectiva especialidade. 8. Manifestada a aceitação do perito , intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, querendo, no prazo de 10 dias. 9. Intime-se, ainda, a parte ré , para depositar em juízo o valor dos honorários periciais , no prazo de 10 (dez) dias. 10. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais em favor do perito e intime-o para informar, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, a data, o local e o horário da realização da perícia. 11. Designada data pelo perito , intimem-se as partes . 12. Após , aguarde-se o laudo pericial, pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para a perícia. 13. Expirado o prazo sem a remessa do laudo, intime-se o perito para proceder à juntada do laudo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Com o laudo , intimem-se as parte s . 15 . Havendo insurgência das parte s quanto ao laudo , intime-se o perito para que se manifeste, remetendo-lhe cópia da petição. 16. Sobrevindo a manifestação, dê-se vista às partes . 17. Tudo cumprido , retornem o feito concluso para deliberação. Intimem-se. Diligências legais.