5005055-30.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005055-30.2025.4.03.6310 RELATOR: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF RECORRENTE: BEATRIZ LOPES DAGNONI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCIELE PIZOL - SP282105-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA POR EXAME ANATOMOPATOLÓGICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Síntese da Sentença. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de declaração de inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os proventos de seu benefício de aposentadoria pelo regime de previdência complementar, por neoplasia maligna, desde a data da confirmação do diagnóstico, em 04/02/2022, com restituição dos valores retidos, observada a prescrição quinquenal. 2. Razões do recurso. Sustenta a recorrente que faz jus à restituição dos valores recolhidos desde 19/01/2021, data em que afirma ter sido detectada a doença, alegando que esse marco temporal já teria sido reconhecido no processo nº 5007680-08.2023.4.03.6310. Requer, assim, o reconhecimento de termo inicial anterior ao fixado na sentença. 3. Data de início da moléstia. O recurso não merece provimento. O laudo pericial judicial (Id 379900057), elaborado por médico especialista em perícias legais, concluiu, de forma expressa, que: "DID: 01/01/2021 – fixado conforme relato e relatório médico; Data do enquadramento médico-legal como neoplasia maligna: 04/02/2022 – fixado com base no anatomopatológico." O perito esclareceu, portanto, que embora existam relatos clínicos anteriores, o enquadramento da enfermidade como neoplasia maligna, para fins médico-legais, somente ocorreu em 04/02/2022, quando houve confirmação por exame anatomopatológico. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, de confiança do Juízo, de forma técnica e fundamentada, não havendo qualquer elemento probatório apto a infirmar suas conclusões. Ressalte-se, ainda, que a mesma data foi adotada no processo nº 5007680-08.2023.4.03.6310 para fins de reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social percebidos pela autora, reforçando a consistência da conclusão pericial. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção tributária decorre da comprovação da moléstia grave, submetendo-se ao princípio da legalidade estrita. Assim, não há amparo para retroagir seus efeitos à mera suspeita clínica ou ao início dos sintomas, desacompanhados da comprovação da neoplasia maligna. 4. Conclusão: Não havendo elementos capazes de afastar a conclusão pericial quanto ao termo inicial da moléstia para fins de enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a sentença deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 5. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 6. Honorários: Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da apresentação de contrarrazões meramente formais e genéricas. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Relatora do Acórdão