5005054-69.2025.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005054-69.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARCIO DIAS TORRES CPF: 187.255.036-34 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de diligência solicitada pela perita nomeada, requerendo a apresentação das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) completas e dos respectivos demonstrativos de evolução da dívida dos contratos objetos da ação, essenciais para a confecção do laudo pericial. Intimada, a instituição financeira ré manifestou-se alegando a impossibilidade de juntar os referidos instrumentos contratuais, argumentando que, em razão do tempo decorrido desde a contratação (2017), não possui mais a guarda dos documentos, e que o prazo de guarda estipulado pelo BACEN seria de 5 anos. Decido. A controvérsia central da lide reside na apuração da taxa de juros efetivamente praticada nos contratos, sendo a prova pericial contábil indispensável para o seu deslinde. A ausência dos contratos impede a realização do trabalho técnico. O dever de guarda de documentos pela instituição financeira, para fins de exibição em juízo, perdura pelo prazo prescricional da pretensão que deles se origina. Conforme já fundamentado na decisão saneadora, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal. Normativos infralegais do BACEN que estabeleçam prazo inferior não se sobrepõem à lei civil nem ao dever processual de colaboração (art. 378, CPC). Ademais, a impossibilidade de juntada do contrato acarreta consequências processuais à parte que detinha o dever de guarda. Ante o exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente os documentos completos solicitados pela perita, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio deles, notadamente as taxas de juros indicadas na petição inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Acolho o pedido da perita para suspender o prazo para entrega do laudo, que voltará a fluir a partir da juntada dos documentos pela parte ré ou do decurso do prazo acima concedido. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas