5005037-55.2019.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005037-55.2019.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução, Enriquecimento sem Causa, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARCELA VEIGA CATARINO DE ALMEIDA CPF: 096.291.166-69 e outros RÉU: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.659.893/0001-96 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual; na qual, em ID 527425192, foi proferida decisão saneadora que, dentre outras questões, analisou e deferiu a produção das provas pleiteadas pela parte requerente, a produção de prova pericial contábil e provas orais (depoimento pessoal do representante legal da requerida e oitiva da vendedora do imóvel em discussão na qualidade de informante), ID 116566911. Único demandante a formalizar pedido de prova. Em seguida, em ID 7986038136, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido reconvencional. Ao final, nomeou-se o Dr. Wesley de Oliveira Vargas para elaboração da prova pericial; que aceitou o encargo (ID 9450837354) e juntou laudo pericial em ID 9536399930 – pág. 3/26 e laudos complementares em ID’ s 9623521581, 10404655118 e 10568792943. Em ID 10638246260, foi determinada a liberação dos honorários periciais, bem como determinada a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a extensão de sua última manifestação (ID10576398233), seu pedido de julgamento antecipado com fundamento na inexistência de mais provas. Cientifique-a de que o silêncio será interpretado como desistência das demais provas deferidas e dará ensejo ao julgamento antecipado do feito. Em resposta, a parte requerente insistiu na produção das demais provas deferidas. Decido. O pedido da parte requerente retrata o mero cumprimento de decisão preclusa nos autos, acima individualizada. Posto isso: 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2026, às 15h00 min, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. 2- Intimem-se as partes para comparecimento, sendo a requerida, pessoalmente, em virtude do deferimento do seu depoimento pessoal (§1º do artigo 385 do CPC). 3- Quanto à oitiva das testemunhas, cabe aos advogados que a as arrolaram procederem com a intimação, informando o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação por esse juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4- Caso a testemunha enquadre-se nos termos do §4º do artigo 455 do CPC, proceda-se sua intimação por mandado. 5- Agendei sala passiva na comarca de nova lima para colheita do depoimento pessoal da parte requerida, conforme protocolo em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete