5005031-29.2024.8.13.0456

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005031-29.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: LUCIMARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 685.577.526-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz fixar o valor dos honorários do perito observando a complexidade da matéria, o local de prestação do serviço, o trabalho a ser realizado e o tempo exigido para o desempenho do encargo. A atividade pericial contábil em demandas que envolvem a revisão de saldo da conta do PASEP exige do profissional o exame minucioso de extratos informatizados e de microfichas referentes a períodos de mais de três décadas, demandando a transcrição de dados financeiros antigos, a análise de conversões entre diversos padrões monetários que vigoraram no país e a verificação de regularidade de lançamentos sob rubricas e códigos contábeis complexos. A perita Danile de Gusmão Gonçalves apresentou planejamento detalhado de suas atividades, estimando a dedicação de 7,5 horas de trabalho efetivo, abrangendo a leitura e interpretação do processo, o planilhamento dos dados contábeis, a elaboração das respostas aos quesitos formulados por ambas as partes e a redação do laudo pericial (ID 10707379917). A proposta de R$ 3.000,00, ofertada pela perita, atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de importância compatível com a dignidade da função pública de auxiliar do juízo e condizente com a relevância do encargo assumido, que servirá para sanar de forma definitiva as questões técnicas controvertidas relativas às movimentações financeiras da conta do PASEP da autora. Ademais, cumpre ressaltar que a instituição financeira requerida já anuiu com honorários em patamar semelhante em outros feitos de mesma natureza, inclusive perante este juízo. Sendo assim, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pela perita nomeada, fixando-os no valor definitivo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino a intimação do réu Banco do Brasil S.A., por meio de seus procuradores cadastrados, para que proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários homologados, no prazo legal, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira