5005025-62.2024.8.21.0015

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005025-62.2024.8.21.0015/RS AUTOR : MAGNUN PIRES CRESCENCIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RÉU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) RÉU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e reflexos decorrentes de alegado erro médico proposta por Magnun Pires Crescencio em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e Hospital Dom João Becker. 1. O pedido formulado pelo autor para inclusão do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gravataí no polo passivo da relação processual não comporta acolhimento. A inclusão de novos réus após a citação e a apresentação de contestação esbarra nas regras de estabilização da lide previstas no artigo 329 do Código de Processo Civil. Embora a responsabilidade pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde seja solidária entre os entes federados e os prestadores privados conveniados, tal solidariedade enseja litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Dessa forma, cabia ao autor definir os sujeitos passivos da relação processual no momento da propositura da ação. A inserção tardia dos entes federados, além de desrespeitar os limites subjetivos já consolidados na demanda, acarretaria a modificação da competência absoluta deste Juízo Cível comum, deslocando o andamento do feito para a Vara da Fazenda Pública. Tal medida comprometeria a celeridade e a razoabilidade da duração do processo, sobretudo considerando que a instrução técnica principal, consistente na perícia médica especializada, já foi integralmente concluída e homologada nos autos. Assim, indefiro o pedido de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gravataí no polo passivo da relação processual, mantendo a lide exclusivamente em face das rés originárias. 2. Do Pedido de Produção de Prova Testemunhal O autor postulou a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas no evento 25, PET1 , com o objetivo de demonstrar a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após a internação hospitalar, bem como a ocorrência dos danos alegados. A parte ré postulou pelo depoimento pessoal do autor ( evento 26, PET1 ). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado dirigir a instrução processual e indeferir as diligências que se revelarem inúteis ou meramente protelatórias para a formação do seu convencimento. No caso em exame, a controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação de suposta falha na prestação do serviço médico (erro técnico cirúrgico) na condução do procedimento de apendicectomia e no acompanhamento pós-operatório do paciente. A análise da correção dos atos cirúrgicos, da oportunidade do diagnóstico das complicações e do manejo terapêutico exige conhecimento especializado, o qual foi exaustivamente vertido nos autos por meio do laudo pericial médico de lavra do perito de confiança do Juízo. Nesse contexto, a oitiva das testemunhas arroladas revela-se inútil para o deslinde das questões fáticas de natureza técnica que amparam a causa de pedir, motivo pelo qual o indeferimento da prova oral é medida que se impõe. 3. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).