5005010-84.2024.8.13.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5005010-84.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental] AUTOR: EDNA APARECIDA OLIVEIRA BORGES CPF: 027.091.276-28 e outros RÉU: TEJUCANA MINERACAO SA CPF: 08.185.361/0001-61 DECISÃO Na decisão de ID 10571955783, foram deferidas duas perícias: Perícia médica/psicológica, destinada a verificar eventuais repercussões dos fatos narrados sobre a saúde e a qualidade de vida dos autores; Perícia ambiental, a ser realizada por engenheira ambiental, para avaliar a qualidade do ar e a emissão de poeira, a existência de ruídos acima dos limites legais e a ocorrência de vibrações estruturais ou transmitidas pelo solo. A prova pericial foi requerida tanto pela ré, que não possui justiça gratuita, quanto pela parte autora, beneficiária da gratuidade, conforme decisão de ID 10421033482. Os honorários foram posteriormente fixados na decisão de ID 10657492025, com divisão do custeio conforme a situação processual das partes. A engenheira ambiental nomeada, Soraya Ivânia de Castilho, não aceitou realizar a perícia nas condições finais estabelecidas. Em 13/05/2026, apresentou formalmente o declínio da nomeação, alegando que os honorários fixados eram incompatíveis com a complexidade e a extensão do trabalho. Quanto à perícia médica/psicológica, consta a nomeação do perito, mas não foi localizada manifestação expressa de aceite ou comprovação do início dos trabalhos. Assim, a perícia ambiental depende da nomeação de nova profissional, enquanto a aceitação da perícia médica ainda precisa ser confirmada. É o relato. Diante do declínio da perita anteriormente nomeada, Soraya Ivânia de Castilho, conforme manifestação de ID 10678060363, nomeio, em substituição, o perito WILBER MÁRCIO REIS DE CASTRO, para realização da perícia ambiental determinada na decisão de ID 10571955783, nos mesmos termos anteriormente estabelecidos, inclusive quanto ao valor e à forma de custeio dos honorários periciais fixados na decisão de ID 10657492025. a) À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da nomeação anterior e ao lançamento da nova nomeação no Sistema AJ do e. TJMG. b) Intime-se o perito ora nomeado para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo nas condições estabelecidas nas decisões de IDs 10571955783 e 10657492025. b.1) Aceito o encargo, fixo o prazo de 2 (dois) meses para apresentação do laudo pericial, contado da intimação do perito para início dos trabalhos. b.2) Aceito o encargo e apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJ do e. TJMG, observada a divisão do custeio anteriormente determinada e eventual depósito já realizado pela parte ré. b.3) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre seu conteúdo, caso desejem. c) Quanto à perícia médica/psicológica anteriormente deferida, deverá a Secretaria certificar se o perito nomeado apresentou aceite expresso do encargo, bem como se houve o início dos trabalhos periciais. c.1) Caso ainda não tenha sido apresentada manifestação, intime-se o referido perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nas condições estabelecidas na decisão de nomeação. d) Oportunamente, com todas as providências devidamente certificadas, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho