5005008-19.2021.8.13.0382

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5005008-19.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] AUTOR: NASTENKA GEORGINA FERREIRA CPF: 377.313.606-44 RÉU: HOSPITAL MATER DEI SA CPF: 16.676.520/0005-82 DECISÃO No despacho de ID 10571312553, foi nomeado como perito judicial o médico Dr. Renato Nunes Oliveira que aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários periciais. Diante disso, o requerido se manifestou no ID 10594810689, requerendo a intimação do perito para apresente currículo, para verificar se possui especialização no objeto da perícia e eventual impedimento/suspeição. Em ID10625014063, o perito apresentou experiências profissionais anteriores. Posteriormente, a parte ré pugnou pela intimação do perito para informar se possui especialização em ortopedia. Diante desse cenário, a partir da análise das experiências profissionais anteriores do médico nomeado de ID 10415131009, verifica-se a capacidade do médico para a realização da tarefa. Portanto, constatada a capacidade técnica da profissional, mesmo uma formação generalista se mostra suficiente para o adequado cumprimento do encargo, não sendo necessário formação específica em ortopedia. No mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária ajuizada em face do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação de sequela definitiva decorrente de acidente de trajeto com repercussão funcional apta a ensejar o auxílio-acidente; (ii) estabelecer se o laudo pericial oficial padece de nulidade por não ter sido realizado por especialista em psiquiatria; (iii) determinar se é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de prova pericial idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por médico ortopedista, atesta a presença de cicatriz queloidiana sem comprometimento funcional ou dispêndio adicional de esforço laboral, sendo conclusivo quanto à inexistência de incapacidade. 5. A alegação de sequelas psíquicas não se sustenta, pois o laudo pericial reconhece a existência de sintomas de ansiedade e depressão, mas não estabelece nexo de causalidade com o acidente nem constata redução da capacidade laborativa. 6. O documento psicológico juntado pelo autor não possui natureza de laudo técnico pericial submetido ao contraditório, não podendo prevalecer sobre o laudo judicial, que goza de presunção de veracidade e foi elaborado com base em exame direto do autor. 7. A nomeação de perito com formação médica generalista é suficiente para a validade da perícia, sendo desnecessária a especialização em psiquiatria, conforme jurisprudência do STJ, de sde que a prova atinja sua finalidade e não haja controvérsia técnica relevante. 8. A produção de nova prova pericial somente se justifica diante de controvérsia relevante sobre ponto técnico essencial (art. 480 do CPC), o que não se verifica no caso. 9. A extinção do feito sem resolução de mérito é descabida, uma vez que houve regular instrução probatória, com produção de laudo pericial judicial apto à formação do convencimento do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente, o que não se verifica quando não há limitação funcional atestada por laudo pericial judicial. O laudo pericial elaborado por médico generalista é válido e suficiente, salvo quando demonstrada falha grave ou controvérsia relevante que justifique a realização de nova perícia por especialista. Documentos particulares não submetidos ao contraditório não prevalecem sobre laudo pericial judicial regularmente produzido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.210131-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025) Desse modo, indefiro o pedido de ID 10638330702. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras