5004994-77.2023.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004994-77.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: NEIDE FERNANDES DE ARAUJO FARIA CPF: 087.699.496-62 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por arbitramento, requerido por Neide Fernandes de Araújo Faria, Joel Fernandes de Araújo e Wellington Neves em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, referente ao processo de conhecimento nº 0135291-78.2014.8.13.0313. O acórdão transitado em julgado (9753136657) condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 20% dos "valores devidos para a reconstrução do imóvel e relativos aos alugueis, desde o momento da desocupação", a serem apurados em liquidação, com atualização monetária e juros, permitida a compensação dos aluguéis já pagos pela ré. Iniciado o presente incidente (9753113166), e diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, foi determinada a realização de prova pericial para apurar o valor da reconstrução do imóvel. O primeiro laudo pericial (10357790952) foi impugnado pelos exequentes por aplicar fator de depreciação sobre o valor do bem. Acolhendo a impugnação, este juízo determinou a realização de nova perícia, com a expressa orientação de que o valor da reconstrução do imóvel fosse apurado sem a incidência de qualquer depreciação (10573582139). O segundo laudo pericial foi apresentado (10642195405), apurando o valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais) para a reconstrução do imóvel, com data-base de janeiro de 2026. A executada COPASA manifestou concordância com o valor apurado no segundo laudo (10657111106). Os exequentes, por sua vez, impugnaram o segundo laudo por diversas vezes (10662857802 e 10676092484), questionando a metodologia de cálculo, a ausência de previsão de um muro de arrimo nos fundos e os valores orçados para demolição, apresentando parecer de assistente técnico e orçamentos próprios. O perito judicial prestou esclarecimentos (10667958532 e 10529359846), ratificando a metodologia e os valores apurados. A executada teve vista da última impugnação e quedou-se inerte (10700108674). É o breve relatório. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia nesta fase de liquidação de sentença é a definição do valor correto para a reconstrução do imóvel dos exequentes e para o pagamento dos aluguéis, conforme determinado no título executivo judicial. Do Valor para Reconstrução do Imóvel A prova pericial é o meio idôneo para fornecer ao juízo o conhecimento técnico necessário para a apuração do valor da reconstrução. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a prova técnica, quando bem fundamentada e isenta, assume papel preponderante. No caso em tela, foram produzidos dois laudos pelo mesmo perito. O primeiro foi corretamente afastado por aplicar depreciação, contrariando a natureza da condenação, que é de "reconstrução", ou seja, de restabelecimento do bem a um estado novo e funcional, e não de mera avaliação do seu valor de mercado à época do sinistro. O segundo laudo (10642195405) atendeu à determinação judicial ao excluir a depreciação e apresentar um orçamento detalhado com base nas tabelas do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), metodologia de referência para orçamentação de obras. As impugnações dos exequentes não merecem prosperar. A alegação de mudança de metodologia do primeiro para o segundo laudo (de CUB para SINAPI) não invalida o trabalho. Ambas são ferramentas válidas, e a utilização do SINAPI permitiu o detalhamento de custos exigido por este juízo na decisão de 10573582139. Quanto à não inclusão de um muro de arrimo nos fundos do imóvel, o perito justificou corretamente que tal estrutura não existia no imóvel original, conforme a planta que serviu de base para a perícia (9819179213), e que o objeto da perícia é a reconstrução do que foi danificado, e não a construção de benfeitorias novas não existentes à época. A indenização por danos materiais visa a recomposição do patrimônio lesado, e não o seu enriquecimento. Por fim, no que tange aos custos de demolição, o segundo laudo pericial sanou a falha do primeiro ao apresentar um orçamento formal da empresa Translouzada (10642195405, p. 28-29), conferindo a necessária documentação ao valor apurado. Os orçamentos apresentados pelos exequentes, por serem provenientes de parte interessada no resultado, devem ser vistos com reserva, prevalecendo o trabalho técnico do auxiliar do juízo, que se presume equidistante das partes. Dessa forma, o segundo laudo pericial (10642195405) mostra-se coeso, fundamentado e aderente às determinações judiciais, devendo ser homologado. Dos Aluguéis Resta liquidar a parcela relativa aos aluguéis. Conforme o título executivo, a condenação corresponde a 20% do valor dos aluguéis desde a desocupação, devendo ser compensados os valores pagos pela ré no curso do processo. A decisão de ID 9836232365, reafirmada na decisão de embargos de ID 10151706956, já havia constatado a incorreção dos cálculos apresentados por ambas as partes e determinou a apresentação de nova memória de cálculos com as devidas deduções. Contudo, verifica-se que tal determinação não foi cumprida até o presente momento. Desta forma, é necessário intimar novamente as partes para que apresentem o cálculo atualizado, observando estritamente os parâmetros do julgado. Ante o exposto: Homologo o segundo laudo pericial (10642195405) para fixar o valor total para a reconstrução do imóvel dos exequentes em R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), com data-base de janeiro de 2026. Determino que o valor acima seja corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data-base do laudo (janeiro de 2026), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (13/12/2013), conforme título executivo. Sobre o montante final apurado, a responsabilidade da executada é de 20% (vinte por cento). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem memória de cálculo atualizada referente aos aluguéis, em estrito cumprimento ao acórdão e às decisões anteriores. Libere-se o restante dos honorários ao perito, se for o caso. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ FLAVIO FERREIRA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga