5004990-52.2021.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004990-52.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIS VANDERLEI TEIXEIRA TEDESCO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EXECUTADO : SIPAVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) ADVOGADO(A) : PAULA MALLMANN LEAL (OAB RS083905) ADVOGADO(A) : RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) ADVOGADO(A) : PAULA MALLMANN LEAL (OAB RS083905) ADVOGADO(A) : RODRIGO MALLMANN LEAL (OAB RS099399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As executadas, no evento 359, requerem a reconsideração da decisão proferida no evento 354 e a extinção do cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que o valor principal devido já foi integralmente satisfeito, inclusive quanto à diferença posteriormente apurada em perícia, e que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC não incidem sobre o saldo remanescente identificado após a elaboração do laudo pericial, porquanto tal parcela não integrou o valor originalmente exigido no cumprimento de sentença nem foi objeto de prévia intimação para pagamento voluntário. Aduzem, ainda, que o saldo remanescente foi integralmente quitado mediante o depósito realizado no evento 323. Por sua vez, o exequente, no evento 365, pugna pelo reconhecimento da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, argumentando que o pagamento realizado pelas executadas não satisfez integralmente a obrigação, tendo remanescido saldo posteriormente reconhecido nos autos. Sustenta que, intimadas para pagamento do montante remanescente, as executadas deixaram de efetuar o adimplemento na forma requerida, dando causa ao prosseguimento da execução, razão pela qual seriam devidas as penalidades legais. Invoca, ainda, a Súmula 517 do STJ. Decido. A controvérsia restringe-se à incidência, ou não, da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre a diferença apurada no decorrer do cumprimento de sentença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e aquele posteriormente reconhecido como devido. No caso concreto, verifica-se que as executadas efetuaram, dentro do prazo para pagamento voluntário, o depósito do valor indicado pelo próprio exequente quando da instauração do cumprimento de sentença. Posteriormente, em decorrência da prova pericial produzida nos autos, apurou-se a existência de diferença entre o valor efetivamente devido e aquele inicialmente exigido, diferença essa que não integrava a memória de cálculo apresentada com o requerimento executivo. Nessa perspectiva, assiste razão às executadas. Com efeito, a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC pressupõe a prévia intimação do devedor para pagamento voluntário de quantia certa e o inadimplemento da obrigação no prazo legal. A multa e os honorários possuem natureza sancionatória, razão pela qual não podem incidir sobre parcela que não foi oportunamente exigida nem submetida à fase de pagamento voluntário. No presente feito, a diferença posteriormente identificada decorreu de valor não incluído na pretensão executória originária, emergindo apenas após a realização da perícia judicial. Assim, não é possível concluir que as executadas tenham permanecido inadimplentes, no prazo do art. 523 do CPC, relativamente a quantia que sequer integrava o montante inicialmente exigido. Além disso, conforme alegado e documentado pelas executadas, o saldo remanescente posteriormente reconhecido foi objeto de pagamento específico, circunstância que afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre tal parcela. A orientação consolidada na Súmula 517 do STJ refere-se às hipóteses em que, regularmente intimado para pagamento, o devedor deixa transcorrer o prazo legal sem adimplemento da obrigação. Tal situação, contudo, não se verifica em relação à diferença apurada posteriormente nos presentes autos. Dessa forma, não são devidas a multa nem os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente identificado após a perícia. Ante o exposto: a) Acolho a manifestação das executadas apresentada no evento 359 para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente objeto da petição do evento 312; b) Rejeito a pretensão formulada pelo exequente no evento 365; c) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da alegação de integral satisfação do crédito e do pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelas executadas, indicando, de forma discriminada, eventual saldo que entenda ainda devido, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intimem-se.