5004939-37.2019.8.21.0025

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004939-37.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ROSE MARI DOS SANTOS GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Município de Santana do Livramento e improcedentes os pedidos formulados em face do Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM), relativos à incorporação de anuênios e revisões gerais anuais nos proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.051/2011 aos proventos da autora, aposentada do magistério municipal, e na existência de diferenças remuneratórias devidas pelo SISPREM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Municipal nº 6.051/2011 não se aplica aos servidores inativos do magistério, conforme seu art. 7º, sendo a autora regida pelo Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 5.784/2010. 2. A perícia contábil realizada concluiu pela inexistência de diferenças financeiras a serem pagas à autora, atestando a regularidade dos pagamentos efetuados pelo SISPREM. 3. A ausência de impugnação ao laudo pericial pela autora implica em concordância tácita com suas conclusões, que prevalecem como fundamento para a decisão de mérito. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal nº 6.051/2011 não se aplica aos proventos de aposentadoria dos servidores do magistério, e a ausência de impugnação ao laudo pericial que conclui pela inexistência de diferenças financeiras implica em improcedência do pedido de revisão de proventos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 5.784/2010; Lei Municipal nº 6.051/2011. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.