5004872-61.2025.8.13.0647

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004872-61.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELMA DOS SANTOS CPF: 076.184.356-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos. Os autos vieram conclusos para julgamento. Entretanto, após análise do conjunto probatório, verifico que a adequada solução da controvérsia demanda esclarecimentos de natureza eminentemente técnica acerca do procedimento eletrônico utilizado na formalização do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº. 1530496026. A parte autora nega ter celebrado o negócio jurídico e impugna expressamente a autoria da assinatura eletrônica e dos demais atos de consentimento que lhe são atribuídos. Por sua vez, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, amparando-se na Cédula de Crédito Bancário, no dossiê eletrônico e nos registros de biometria facial juntados aos autos. Embora tenham sido juntados documentos relativos à operação, os elementos disponíveis não permitem, sem conhecimento técnico especializado, aferir satisfatoriamente a integridade dos arquivos, a rastreabilidade do procedimento, os mecanismos de autenticação empregados e a efetiva vinculação dos atos eletrônicos à pessoa da autora. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar, inclusive de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito. A prova pericial é cabível quando a apuração do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme estabelece o art. 464 do mesmo diploma legal. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a produção de prova pericial em informática forense, destinada à análise da contratação eletrônica discutida nos autos. .1 – Para a realização da prova técnica, proceda-se a secretaria à nomeação de Perito Judicial em Tecnologia da Informação (Perícia Digital), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do sistema, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de currículo e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico (art. 465, §2º, CPC). Os honorários serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC). Assim, deverá o(a) perito(a) considerar que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que a metade que lhe incumbe será paga até o limite da Portaria nº. 7611/2026, qual seja, R$639,57, e com recursos alocados no orçamento da Fazenda Pública (art. 95, §3º, inciso II, do CPC). 2 – Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, intimem-se as partes para manifestarem se concordam com a aludida proposta (art. 465, §3º, CPC). Na oportunidade, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º e incisos, CPC). 3 – Após, será arbitrado o valor e intimada(s) a(s) parte(s) para pagamento, nos termos do art. 95, §1º, CPC. 4 – Por fim, intime-se o perito nomeado a indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data (art. 474, CPC). O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476, CPC). 5 – Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso