5004848-97.2024.8.13.0346

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004848-97.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: DEBORA APARECIDA CORREA DA SILVA CPF: 111.026.886-65 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros VISTOS ETC. Conforme consta do termo de audiência (ID 10489826164) e do comprovante de pagamento (ID 10499758969), a autora e o réu BANCO BV S.A. transigiram de forma plena em relação ao débito objeto desta lide (Contrato nº 0015000300908). Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre DEBORA APARECIDA CORREA DA SILVA e BANCO BV S.A., e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO especificamente em relação a este requerido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Exclua-se o BANCO BV S.A. do polo passivo do sistema PJe. As preliminares de falta de interesse de agir suscitadas pelos demais réus restam REJEITADAS, uma vez que o procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 prevê justamente a fase judicial em caso de insucesso na conciliação, o que restou devidamente configurado nos autos. Quanto à impugnação ao valor da causa, entende-se que, nas ações de superendividamento, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado, qual seja, o montante total das dívidas que se pretende repactuar. No caso, a autora indicou o saldo devedor global de R$ 36.000,26, o que se mostra adequado aos arts. 291 e 292 do CPC. REJEITO a impugnação. Tendo em vista que não houve êxito na conciliação com os réus BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC, e diante do requerimento expresso da autora (ID 10539210179), declaro instaurada a fase de repactuação judicial compulsória, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo desta fase é a revisão e integração dos contratos e a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento, assegurando-se o mínimo existencial, que, nos termos do Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. No entanto, o plano de pagamento deve garantir que a soma das parcelas mensais não inviabilize a dignidade da devedora. Considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de aferição da viabilidade econômica do plano, bem como a necessidade de verificar eventuais abusividades que contribuíram para o superendividamento: NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL/PERITO CONTÁBIL, Os honorários deverão ser módicos, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora e a vedação de oneração excessiva das partes (art. 104-B, § 3º, CDC). DETERMINO a nomeação de perito (contador (a)), por intermédio do sistema de peritos AJG/TJMG, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para que o profissional nomeado manifeste acerca da aceitação, ou não, do encargo. ACEITA a nomeação, INTIME-SE o mesmo para designar, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, dia, hora e local para realização da perícia, devendo as partes e seus assistentes ser devidamente intimados. Em caso de recusa, impedimento, ausência de manifestação ou qualquer outra circunstância que inviabilize a aceitação do encargo, DETERMINO que a Secretaria proceda, de ofício e independentemente de nova conclusão, à nomeação sucessiva de profissionais habilitados, até o limite de 05 (cinco) tentativas. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos, para entrega do laudo pericial. No prazo legal, FICA FACULTADO às partes apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos. Juntado, aos autos, o laudo pericial, VISTA às partes e CONCLUSOS. Outrossim, restando infrutíferas as 05 (cinco) tentativas de nomeação de perito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção da prova pericial e requeiram o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do feito. O Administrador Judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a aceitação, apresentar plano de pagamento que contemple: Medidas de dilação de prazos e atenuação de encargos. Pagamento do valor principal devido, corrigido monetariamente apenas por índices oficiais. Garantia da liquidação total em no máximo 5 (cinco) anos. Preservação do mínimo existencial da autora. DETERMINO que os réus remanescentes (Banco C6, Banco Inter e Itapeva XI), no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos, caso ainda não o tenham feito de forma completa: A íntegra dos contratos e o cálculo discriminado do valor principal, excluindo-se juros de mora e multas, conforme a regra de "sanção" pela não colaboração na fase conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC), se aplicável. O Banco C6 e o Banco Inter deverão explicar as razões específicas da negativa de adesão ao plano voluntário proposto pela autora. Com a entrega dos documentos e do plano pelo Administrador, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. NTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, bem como da designação do Administrador Judicial. CUMPRA-SE com urgência, visando o célere deslinde do feito, ante a natureza alimentar da verba envolvida. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito