5004826-86.2023.8.13.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5004826-86.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Tutela] AUTOR: KATIA EMILIA ROCHA MARQUES CPF: 086.036.816-51 RÉU: ROBERTO DA SILVA ROCHA CPF: 001.331.686-97 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de interdição proposta por Kátia Emilia Rocha Marques, objetivando a curatela de seu irmão Roberto da Silva Rocha, conforme inicial de ID 10125818451. A requerente alega, em síntese, que seu irmão Roberto da Silva Rocha é portador de retardo mental com episódios de epilepsia, não possuindo discernimento para praticar os atos da vida civil. A inicial veio acompanhada de documentos (ID´s 10125818600 a 10125814652). Decisão deferiu o pedido liminar, nomeando a requerente curadora provisória do interditando (ID 10129368380). Citado, foi nomeado curador especial em favor do requerido. Foi realizado o estudo social (ID 10447092925) e o exame médico pericial do interditando (ID 10630983037). Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (ID 10645851283). É o relatório. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Pois bem. No caso em exame, deve-se ter Roberto da Silva Rocha como pessoa interdita, já que é portador de enfermidade – Retardo Mental Grave (CID 10: F72); Epilepsia (CID10: G40) - que o priva do necessário discernimento para os atos da vida civil, situação que se pode constatar pelo laudo médico pericial (ID 10630983037), este que não deixa a menor dúvida quanto a existência de incapacidade. De acordo com o referido laudo, concluiu o perito médico: “Há incapacidade absoluta para o exercício de todos os atos da vida civil”. Lado outro, a parte requerente possui legitimidade para pleitear a interdição e exercer o múnus da curatela, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil. Destarte, em atenção ao melhor interesse do interditando, o pedido deve ser julgado procedente. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de Roberto da Silva Rocha declarando-o, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, absolutamente incapaz de gerir a sua própria pessoa e bens e de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em consequência, nos termos do art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe como CURADORA Kátia Emilia Rocha Marques, esta que fica expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem prévia autorização judicial. Considerando a idoneidade da curadora ora nomeada; considerando que a venda de eventuais bens do interditado depende de autorização judicial; considerando que o interditado não possui patrimônio relevante; nos termos do art. 1.745, parágrafo único, c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, dispenso, desde já, a garantia (prestação de caução), ressalvada a prestação de contas. A prestação de contas deve ser apresentada anualmente, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei 13.146 de 2015, ressalvada a hipótese de dispensa do art. 1.783 do Código Civil. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições e advertências já registradas, intimando-se a curadora nomeada para prestar o compromisso legal. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, observando-se, ainda, o disposto no art. 89 c/c art. 92, da Lei n° 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos). Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, que lhe foi deferido, na forma do art. art. 98, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogada dativa nomeada como curadora especial, Dra. Maristela Martins Mapa, OAB/MG 228.612, no valor de R$ 598,56 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme a tabela específica elaborada com vistas à consecução do Termo de Cooperação Mútua celebrado pelo TJMG e a OAB/MG, com fundamento no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado e estando tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas