5004590-49.2025.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5004590-49.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004590-49.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE : ACYR GOMES LEAL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) EMENTA EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O RECORRENTE SUSTENTA QUE SOFREU DESCOLAMENTO DE RETINA, CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO, VISÃO MONOCULAR, PERDA DA PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E REDUÇÃO DO CAMPO VISUAL, ALEGANDO QUE TAIS SEQUELAS INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PROJETISTA SÊNIOR E QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL JUDICIAL PODE SER AFASTADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/1991. O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO CENTRAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, POR ENVOLVER MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA, SENDO ELABORADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. O LAUDO PERICIAL CONCLUI EXPRESSAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, AFIRMANDO QUE O SEGURADO NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES TOTAIS QUE O IMPEÇAM DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS OFTALMOLÓGICAS, MAS NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL NEM COMPROVAM INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU TEMPORÁRIA. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA, DEIXAM DE SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Processo isento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.