5004353-63.2025.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004353-63.2025.4.03.6317 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ITAMAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A DECISÃO Recurso da União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de isenção do imposto de renda, diante do reconhecimento administrativo, e julgou procedente o pedido de repetição do indébito, condenando-a à restituição dos valores retidos desde julho de 2020. Sustenta, em síntese, que a perícia judicial afastou a existência de hepatopatia grave e que os demais documentos não seriam suficientes para infirmar sua conclusão. Requer a atribuição de efeito suspensivo e a improcedência do pedido (ID. 382043206). Contrarrazões apresentadas (ID. 382043208). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 382043205): No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de hepatopatia grave. O autor possuía 59 anos na data da perícia médica judicial. A perita reconheceu que ele apresenta doença hepática crônica com hipertensão portal decorrente de esquistossomose desde 1991, com episódios de ascite em 2005, 2014 e 2018 e internação em junho de 2025. Concluiu, contudo, que não haveria hepatopatia grave, por se encontrar a doença compensada clinicamente (ID. 382043200): Nessa senda, a despeito da conclusão pericial, o conjunto probatório permite o enquadramento do quadro como hepatopatia grave. O relatório médico da Disciplina de Gastroenterologia Clínica da UNIFESP atesta doença hepática crônica avançada por esquistossomose e hepatopatia grave, com histórico de múltiplas internações. Consigna, ainda, que, embora atualmente compensado, o autor permanece sob risco elevado de novas complicações, diante do caráter crônico e progressivo da enfermidade (ID. 382043184, págs. 1/2): Além disso, a própria Perícia Médica Federal reconheceu expressamente o enquadramento do autor como portador de hepatopatia grave desde 01/01/1991, tendo sido deferida administrativamente a isenção tributária (ID. 382043196, pág. 76): A compensação clínica atual não descaracteriza a gravidade da enfermidade anteriormente demonstrada. Nos termos da Súmula 627 do STJ, a concessão ou manutenção da isenção independe da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. [...] 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. [...] 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) Pelo exposto, a sentença deve ser mantida. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União e mantenho a sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal