5004339-98.2013.8.21.0001

USUCAPIÃO Nº 5004339-98.2013.8.21.0001/RS AUTOR : ERIVALDO FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) AUTOR : VANDERLEI FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) AUTOR : MARIA VONI BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) AUTOR : MARIA IZALTINA BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) AUTOR : LUIZ FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) AUTOR : JULIO CESAR FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA HOFFMEISTER (OAB RS131830) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Erivaldo Fernandes Borges , Vanderlei Fernandes Borges , Maria Voni Borges Ferreira , Maria Izaltina Borges , Luiz Fernandes Borges e Julio Cesar Fernandes Borges em face de Condor Empreendimentos Imobiliários S.A. No curso da instrução, diante das intercorrências envolvendo os profissionais anteriormente nomeados, foi designada como perita judicial a arquiteta e urbanista Grace Kelly de Camargo Machado , incumbida da elaboração de levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.015/1973, conforme decisão proferida no Evento 163. A perita apresentou termo de aceitação (Evento 166), realizou vistoria no imóvel e, posteriormente, juntou aos autos o laudo pericial, acompanhado do memorial descritivo, levantamento planimétrico e registro fotográfico da área (Evento 169). Intimada, a parte autora sustentou que o laudo seria incompleto por não contemplar avaliação econômica das edificações, benfeitorias e árvores frutíferas existentes no imóvel, requerendo a complementação da perícia (Evento 180). Em resposta, a perita esclareceu (Evento 184) que a perícia foi realizada em estrita observância aos limites fixados na decisão de nomeação, ressaltando que a avaliação econômica de benfeitorias e vegetação não integra o objeto da prova técnica em ações de usucapião, cuja finalidade consiste na individualização física do imóvel. Não obstante, apresentou estimativas meramente informativas acerca das espécies arbóreas existentes na área. Sobrevieram nova manifestação dos autores (Evento 195), reiterando o pedido de complementação do laudo, para que fossem respondidos quesitos relacionados ao valor do imóvel, das construções, das benfeitorias e da produtividade agrícola do terreno, sob o argumento de que tais elementos seriam relevantes para demonstrar o exercício da posse. É o relatório. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da causa, indeferindo aquelas que se revelem inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. Na ação de usucapião, a perícia técnica possui finalidade específica: possibilitar a correta identificação e individualização do imóvel usucapiendo, mediante a elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico aptos a atender ao princípio da especialidade objetiva registral, previsto no art. 225 da Lei nº 6.015/1973. Busca-se, assim, viabilizar eventual registro da sentença perante o Registro de Imóveis, mediante perfeita definição da área, seus limites, confrontações e medidas perimetrais. Não integra o objeto da perícia, contudo, a avaliação econômica do imóvel, das edificações, das benfeitorias ou das árvores existentes na área. Com efeito, a usucapião constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, cujo reconhecimento depende da comprovação do exercício da posse qualificada, contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo lapso temporal previsto em lei, nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. O valor econômico das construções, das acessões ou da exploração agrícola do imóvel não interfere na verificação desses requisitos. No caso concreto, o laudo pericial apresentado no Evento 169 atende integralmente ao objeto da nomeação judicial. Além de individualizar a área usucapienda mediante memorial descritivo e levantamento planimétrico, descreve detalhadamente as edificações existentes, as áreas ocupadas e a vegetação encontrada no local, tudo acompanhado de amplo registro fotográfico. Assim, eventual atribuição de valor monetário às construções, benfeitorias ou árvores frutíferas não acrescentaria elemento útil ao julgamento da demanda, revelando-se diligência desnecessária. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, sendo os honorários periciais suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A realização de nova perícia, ou a ampliação do objeto da prova técnica para abranger avaliação patrimonial, importaria em dispêndio de recursos públicos sem qualquer utilidade para a solução da controvérsia, contrariando os princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial formulado no Evento 195, mantendo-se hígido o trabalho técnico apresentado no Evento 169; b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se exclusivamente acerca da correção técnica do memorial descritivo e do levantamento planimétrico constantes do Evento 169, indicando, de forma específica, eventual divergência quanto às medidas, confrontações ou delimitação da área, sob pena de preclusão;