5004321-22.2021.8.21.0058
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004321-22.2021.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE : ALDONE ANTONIO BORRIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONICA BECK (OAB RS128329) ADVOGADO(A) : GENOIR COMUNELLO (OAB RS109703) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS BENEFÍCIOS DO USO DA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO AUTOR. SEQUELAS PERMANENTES. DIREITO ÀS ISENÇÕES RECONHECIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPI NA ESFERA FEDERAL COMO ELEMENTO CORROBORADOR. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NA CNH MEDIANTE OFICIAMENTO AO DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALDONE ANTONIO BORRIN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004321-22.2021.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE : ALDONE ANTONIO BORRIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONICA BECK (OAB RS128329) ADVOGADO(A) : GENOIR COMUNELLO (OAB RS109703) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS BENEFÍCIOS DO USO DA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO AUTOR. SEQUELAS PERMANENTES. DIREITO ÀS ISENÇÕES RECONHECIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPI NA ESFERA FEDERAL COMO ELEMENTO CORROBORADOR. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NA CNH MEDIANTE OFICIAMENTO AO DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.