5004319-07.2020.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 IM PROCESSO Nº: 5004319-07.2020.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LETICIA CARLA BOREL MENDES DA COSTA CPF: 111.402.536-46 e outros RÉU: CONSTRUTORA VOCE LTDA CPF: 26.240.903/0001-33 SENTENÇA LETÍCIA CARLA BOREL MENDES DA COSTA e IVANDECLEI MENDES DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONSTRUTORA VOCÊ, alegando, em síntese, que adquiriram da ré o apartamento 102, bloco 36, do Condomínio Residencial Belvedere, entregue no início de 2015. Aduzem que, poucos dias após a imissão na posse, o imóvel passou a apresentar graves vícios de construção, notadamente infiltrações severas e mofo nos dormitórios, que se repetem anualmente em períodos chuvosos. Sustentam que a ré realizou diversos reparos paliativos (cerca de nove intervenções), que não solucionaram a causa raiz do problema. Relatam que as infiltrações danificaram móveis (guarda-roupa, cama, painel e mesa) e o piso laminado, gerando prejuízos materiais estimados em R$ 10.000,00, além de gastos com hospedagem em hotéis e casas de parentes devido à insalubridade do imóvel. Afirmam, ainda, que a ré deixou de entregar áreas de lazer prometidas (duas quadras poliesportivas), entregando apenas espaços cimentados e sem demarcação técnica, o que configuraria propaganda enganosa e desvalorização do bem. Pleitearam a condenação da ré na obrigação de fazer os reparos definitivos, indenização por danos materiais (R$ 30.000,00 pelas despesas diversas e R$ 12.750,00 pela desvalorização do imóvel) e danos morais (R$ 31.350,00). A tutela de urgência foi indeferida no ID 120947459. Devidamente citada (ID 301216830), a ré apresentou contestação (ID 502900052). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por quitação plena dada no Termo de Recebimento do Imóvel. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) e decadência (art. 26 do CDC). No mérito propriamente dito, alegou que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que os problemas decorrem de mau uso (janelas abertas em chuva e vasos de plantas sobre o piso) e falta de manutenção. Negou a propaganda enganosa, afirmando que o empreendimento seguiu o projeto aprovado e o memorial descritivo. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Impugnação à contestação no ID 1166329897, refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificar provas, a ré requereu prova pericial (ID 1390924922) e os autores requereram prova testemunhal e documental (ID 1440159810). Mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça no ID 9632272630, informando a realização de reformas pelos autores e a ausência de infiltração ativa em tempo seco. O Laudo Pericial foi colacionado no ID 10632272013, seguido de esclarecimentos no ID 10662064515. As partes se manifestaram sobre o laudo e esclarecimentos (IDs 10649728256, 10650196579, 10706721070 e 10711737280). É o relatório. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito. Falta de interesse de agir (quitação) A ré sustenta que a assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel (ID 502900063) obsta a pretensão autoral. Sem razão. A quitação dada no ato da entrega refere-se aos vícios aparentes e ao estado visual do bem naquele momento. Não abrange vícios ocultos ou defeitos de desempenho que se manifestam com o uso e a exposição a intempéries, como é o caso de infiltrações sazonais. Ademais, o próprio termo ressalva as garantias do CDC. Rejeito a preliminar. Prescrição e decadência A ré invoca os prazos dos arts. 26 e 27 do CDC. Ocorre que a pretensão autoral fundamenta-se em vício de segurança e solidez (infiltrações estruturais) e inadimplemento contratual. Tratando-se de pretensão indenizatória por defeitos na construção, o prazo é prescricional. Sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para reclamar de defeitos construtivos é de 10 (dez) anos (art. 205 do CC). Considerando que o imóvel foi entregue em 31/12/2014 e a ação foi ajuizada em 07/03/2020, não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, o histórico de reclamações e das sucessivas intervenções realizadas pela ré evidencia a persistência das manifestações patológicas ao longo do tempo, circunstância que reforça a ausência de prescrição na hipótese. Rejeitam-se, portanto, as prejudiciais suscitadas. Mérito. A controvérsia reside na existência de vícios construtivos no imóvel dos autores, na responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados, e na ocorrência de propaganda enganosa quanto às áreas comuns. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do construtor é objetiva (art. 12 do CDC), respondendo pelos defeitos decorrentes de projeto e execução, independentemente de culpa. Vícios construtivos (infiltrações) O laudo pericial (ID 10632272013), complementado pelos esclarecimentos prestados (ID 10662064515), concluiu pela existência de evidências técnicas de infiltrações recorrentes na unidade, concentradas principalmente nas regiões adjacentes às esquadrias e nas faixas inferiores das paredes voltadas para a área externa. Segundo o expert, as manifestações são compatíveis com o ingresso de água pluvial decorrente da perda de estanqueidade dos sistemas de vedação das esquadrias, da degradação dos revestimentos externos e da ausência ou ineficiência de impermeabilização contínua em pontos críticos, ressaltando, contudo, que não há elementos técnicos para afirmar causa única e exclusiva para o problema. O perito também registrou que as diversas intervenções anteriormente realizadas tiveram caráter predominantemente localizado e corretivo, sem evidência de tratamento sistêmico apto a eliminar a origem das infiltrações, circunstância compatível com a recorrência das manifestações ao longo do tempo. Constatou, ainda, que, embora não houvesse infiltração ativa na data da vistoria, permaneciam vestígios compatíveis com episódios anteriores e histórico contínuo de reclamações e reparos. O expert foi categórico ao afastar a tese defensiva de culpa exclusiva do consumidor. Esclareceu no ID 10662064515 que: “a manutenção ordinária do usuário, embora relevante para a conservação geral do imóvel, não se mostra tecnicamente apta, por si só, a impedir a ocorrência de infiltrações decorrentes de falhas nessas interfaces externas, que dependem de adequada execução e, quando necessário, de intervenção técnica especializada. Assim, ainda que a manutenção contribua para mitigar ou retardar a evolução do quadro, não é possível afirmar que sua realização isolada impediria a ocorrência das infiltrações observadas no caso em análise.” Portanto, configurada a falha na prestação do serviço (tentativa de reparo) e o vício de construção, a responsabilidade objetiva da ré é inarredável (art. 12 e 14 do CDC), surgindo o dever de reparar os danos causados. Alegada propaganda enganosa (áreas comuns) Os autores sustentam que a ré teria veiculado publicidade enganosa ao prometer a entrega de duas quadras poliesportivas e área verde em padrão diverso daquele efetivamente disponibilizado. Todavia, o conjunto probatório não corrobora essa alegação. A ré juntou aos autos o memorial descritivo, o projeto de implantação do empreendimento, bem como o Habite-se e os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documentos que evidenciam que o residencial foi executado de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes. Ressalte-se, ainda, que o material publicitário apresentado pelos autores possui natureza meramente ilustrativa e não contém especificações técnicas aptas a demonstrar divergência entre a oferta e o empreendimento entregue. Assim, ausente prova de que a ré tenha veiculado informação falsa, enganosa ou capaz de induzir o consumidor a erro quanto às características essenciais do empreendimento, não se verifica violação aos arts. 30, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o pedido de indenização fundado em alegada publicidade enganosa deve ser julgado improcedente. Danos materiais Os autores pleiteiam R$ 42.750,00 a título de danos materiais. Contudo, em sede de responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente comprovado (art. 944 do CC). Analisando o robusto acervo documental, verifico que nem todos os valores pretendidos possuem lastro probatório de desembolso ou nexo causal. O contrato de marcenaria (ID 107498178) não pode ser acolhido, eis que se trata de documento apócrifo (sem assinatura das partes), não servindo para comprovar a obrigação financeira ou o pagamento. Da mesma forma, os comprovantes de combustível (ID 107498168) e medicamentos são genéricos e não permitem vincular diretamente tais gastos às infiltrações do imóvel de forma inequívoca. Por outro lado, restaram devidamente comprovados os seguintes prejuízos: a) hospedagem: os recibos de ID 107498171 e 107498172 demonstram gastos com pernoites em hotéis durante períodos em que o imóvel estava inabitável devido a reformas ou infiltrações. Desconsiderando os recibos repetidos e aqueles sem assinatura legível, reconheço como devidos os valores que totalizam R$ 1.545,00 (conforme soma dos recibos válidos e datados entre jan/fev de 2020); b) mobiliário (colchão): o documento de ID 1166329937 comprova a compra de um novo colchão King no valor de R$ 1.786,84, em abril de 2020. O nexo causal é evidenciado em face do histórico de mofo que atingiu o dormitório de casal, conforme fotos e laudo pericial; Assim, a condenação em danos materiais deve ser limitada ao montante de R$ 3.331,84 (R$ 1.545,00 de hospedagem + R$ 1.786,84 de colchão), valor este que reflete o prejuízo patrimonial efetivamente demonstrado nos autos através de prova documental. Danos morais Em relação aos danos morais, o mero descumprimento contratual ou a existência de vícios construtivos, por si só, não geram dano moral in re ipsa. Para a configuração do dano moral, seria necessária a prova de uma violação extraordinária aos direitos da personalidade, que ultrapassasse o patamar do mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, não se verificou risco de desabamento ou situação que colocasse em perigo iminente a integridade física dos ocupantes a ponto de gerar abalo psíquico indenizável. Ademais, os laudos médicos (ID 107498179) sugerem um quadro de depressão preexistente, não sendo possível estabelecer um nexo de causalidade exclusivo entre o estado de saúde da autora e os vícios do imóvel. Assim, ausente a comprovação de lesão à dignidade humana, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente na execução dos reparos definitivos nas interfaces externas (esquadrias e fachada) da unidade habitacional dos autores, visando cessar definitivamente as infiltrações, conforme as diretrizes apontadas no laudo pericial (ID 10632272013); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 3.331,84 (três mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente aos gastos comprovados com hospedagem e substituição de mobiliário. Sobre o valor, incide juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do efetivo desembolso (súmula 43 do STJ) até a data da citação, quando então deve fluir a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária, nos termos do tema repetitivo 1.368 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e os pleitos fundados em propaganda enganosa. Determino a expedição de alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à parte ré o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos em que restou sucumbente, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. De igual modo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, é vedada a compensação dos honorários advocatícios. Por fim, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a ela impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, baixar e arquivar. Intime (m) -se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim