5004313-97.2021.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004313-97.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTORES: ADRIANA DE PAULA OLIVEIRA CPF: 069.722.486-47 e outros RÉUS: MATHEUS SOARES DE JESUS CPF: 146.264.676-01 e outros SENTENÇA ADRIANA DE PAULA OLIVEIRA, ADRIANO PAULO DE OLIVEIRA, NILSIMARA CAMPOS DE OLIVEIRA E NILSOMAR PAULA DE OLIVEIRA moveram ação de indenização por danos materiais e morais em face de MATHEUS SOARES DE JESUS e EDMILSON TADEU DE JESUS, partes qualificadas nos autos. Narram que em 15/03/2020, o veículo Chevette conduzido pelo esposo e pai dos autores, Nisomar Campos de Oliveira, foi atingido frontalmente por automóvel Focus pertencente ao réu EDMILSON, conduzido pelo réu MATHEUS na contramão direcional, vindo a óbito no Hospital de Pronto Socorro dias depois, em 29/03/2020. Alegam que, embora a causa imediata da morte da vítima tenha sido “choque séptico relacionado a complicação infecciosa”, a causa básica foram as lesões decorrentes do acidente automobilístico. Afirmam que o sinistro ocorreu exclusivamente em virtude da conduta omissa, negligente e imprudente do réu Matheus, que deixou de observar as normas de trânsito ao invadir a contramão. Sustentam os autores que o óbito precoce do sr. Nisomar causou-lhes sofrimento e abalo psicológico, e que além de enfrentarem gastos com o funeral e com o veículo atingido, a viúva, sra. Adriana, ficou sem qualquer fonte de renda, pois o de cujus era o responsável por manter sua subsistência. Requereram a prestação de alimentos mensal no valor de um salário-mínimo à viúva sobrevivente até a idade que a vítima completaria 76 (setenta e seis) anos de idade; a restituição das despesas havidas com o funeral; indenização pela perda total do veículo atingido e despesas decorrentes de sua baixa obrigatória perante o DETRAN; e indenização por danos morais, tudo melhor descrito na exordial. Com a inicial, vieram documentos, notadamente a certidão de óbito do sr. Nisomar [id 2410831559], boletim de ocorrência [id 2410831553], laudo de necropsia [id 2410831562] e link com vídeos do momento do sinistro [id 2411901428, p. 1 e 2]. Deferida a justiça gratuita, não foi deferida a tutela de urgência para compelir, desde então, os réus ao pagamento de alimentos mensais à viúva [id 2666556458]. Agravo de instrumento visando reformar tal decisão não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais [id 5389903328 e ss.]. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação [id 3398701393], e, como questões prévias, levantaram a ilegitimidade passiva do réu Edmilson, impugnaram o valor da causa e requereram a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumentam que o réu Matheus não foi o causador inequívoco do acidente de trânsito, não sendo possível precisar se o veículo por ele guiado invadiu a pista contrária, mas sendo certo que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Alegam que as imagens apresentadas não foram periciadas pela Polícia Civil, que ainda estava apurando os fatos em inquérito, e que não restou comprovado que a causa mortis foram as lesões causadas pelo acidente, não descartando a possibilidade de ter ocorrido devido à complicações de doenças preexistentes. Apresentaram documentos, com destaque ao teste de alcoolemia negativo realizado pelo réu Matheus após o acidente de trânsito [id 3398701418]. Réplica [id 5221768003]. Decisão de saneamento e organização do processo, em que deferida a justiça gratuita aos réus e rejeitadas as demais questões prévias levantadas [id 8248798028]. Embargos de declaração [id 9529797093 e 9551539244] não acolhidos [id 9559628079]. Os autores juntaram cópia do processo criminal nº 0061730-30.2020.8.13.0145 movido pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do réu Matheus em razão do acidente [id 10167763733 e ss]. Ofício da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora, contendo o inquérito instaurado para apurar os fatos [id 10195280383]. Pedido dos réus de suspensão do feito até o julgamento no juízo criminal [id 10195819301] desprovido [id 10339723571]. Consideradas suficientes as provas documentais constantes nos autos, rejeitando demais pedidos de produção probatória [id 10339723571]. Informada a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo criminal, ambas as partes se manifestaram [id 10522052281 e 10531505116]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito. Processo destituído de irregularidades a serem sanadas e ou nulidades a serem declaradas. Assim, passo ao exame de mérito. Analisando o inquérito policial que apurou os fatos, observa-se as conclusões dos peritos da Polícia Civil sobre a dinâmica dos fatos: “É evidente que o que propiciou o acidente foi a invasão da contra mão direcional por parte do condutor do veículo Ford Focus. Enfatizo que este condutor não efetuava ultrapassagem, foi constatado apenas seu gradual direcionamento para a faixa direcional oposta à que seguia”. [Laudo pericial em registro audiovisual – id 10195280383, p.3] “Após coletar e analisar os vestígios presentes nas pistas do local do sinistro a Perito Criminal signatária é do parecer técnico de que o condutor do veículo denominado de “V2” [Ford Focus] foi quem deu causa ao sinistro em pauta, vez que o mesmo, em dado momento, perdeu o controle direcional, adentrou a pista direcional de “V1” [ Chevrolet Chevette] e abalroou-o frontalmente nesta, como evidenciado pela “região de choque”, que materializou-se nesta”. [Levantamento pericial em local de acidente de trânsito, id 10195280383, p. 20 a 22]. Conclui-se, portanto, que o réu Matheus, ao conduzir o veículo Ford Focus na contramão direcional, em imprudente desrespeito às normas de trânsito, ocasionou o sinistro. A Lei nº 9.503, de 1997, ao disciplinar sobre as normas gerais de circulação e conduta dos motoristas, estabelece em seus artigos 28 e 29, incisos II, X, alínea “c” e XI, alíneas “a” e “b” deveres fundamentais para os condutores dos veículos e que se aplicam de forma precisa no presente caso: Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Narra o laudo de necropsia [id 2410831562] que o óbito teve como causa imediata “choque séptico relacionado a complicação infecciosa” e como causa básica (que originou a causa imediata) “politraumatismo contuso com fratura de pelve, fratura de tornozelo, lesões contusas de bexiga e de fígado”. Tal se coaduna com lesões provocadas por grave colisão frontal em acidente de trânsito, como a da dinâmica dos fatos. Dessa forma, resta demonstrado que as lesões decorrentes do acidente provocado pela conduta do réu Matheus foram a causa básica do falecimento do sr. Nisomar Campos de Oliveira. Sendo assim, estão configurados os requisitos indispensáveis à responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam, o nexo de causalidade entre a ação e o resultado (art. 186, Código Civil). Não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade, tampouco de culpa concorrente da vítima. Embora esta conduzisse o automóvel Chevrolet Chevette sem habilitação para tal, não foi verificada qualquer ação ou omissão de sua parte que pudesse causar o sinistro. A direção sem permissão ou habilitação, quando não causa perigo concreto apto a caracterizar o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é mera infração administrativa. O dever de indenizar a família sobrevivente pertence a ambos os réus: Matheus, pela condução imprudente, e Edmilson, porquanto proprietário do veículo participante na dinâmica dos fatos, consoante o boletim de ocorrência, que goza de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, os réus devem, solidariamente, ser responsabilizados pelo pagamento das despesas desembolsadas pelos autores pelo funeral da vítima, numerário a ser apurado em sede de liquidação. Também devem indenizar o valor equivalente a perda total do veículo Chevrolet Chevette e das despesas com sua baixa perante o DETRAN. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, no bojo dos autos do processo criminal não isenta nenhum dos réus do pagamento de indenização civil, todavia o valor pago a título de ANPP deve ser descontado do montante da reparação civil, a fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - REPARAÇÃO IRRISÓRIA DO DANO - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL. O ANPP é um negócio jurídico entre o Ministério Público, titular da ação penal, e a parte ré, não incluindo os membros do judiciário e a vítima. Portanto, o não chamamento da parte ao feito não gera nenhuma irregularidade. O valor estipulado para a reparação dos danos no ANPP não impede que a vítima, inconformada com a quantia fixada, ajuíze ação indenizatória na esfera cível, onde poderá pleitear e debater a quantificação da indenização de caráter material e/ou moral. (TJMG - Apelação Criminal 1.0283.14.001490-5/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/01/2026, publicação da súmula em 28/01/2026) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO ÚNICO - PERÍCIA JUDICIAL - VALIDAÇÃO DO VALOR - REDUÇÃO ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ITEM NÃO COMPROVADAMENTE DANIFICADO - EXCLUSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PAGAMENTO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COLISÃO COM VÍTIMA - FUGA DO LOCAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. - Demonstrado que o acidente decorreu de conduta imprudente do réu, que dirigia sob influência de álcool e evadiu-se do local, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil. - A apresentação de orçamento único não autoriza redução do valor indenizatório quando o montante é confirmado por perícia judicial e não demonstrada abusividade. - Inviável a indenização por peça cujo dano não foi tecnicamente comprovado, sob pena de enriquecimento sem causa. - O valor pago no âmbito do ANPP, quando expressamente destinado à reparação do dano, deve ser deduzido da indenização civil, a fim de evitar bis in idem. - A conduta grave do réu extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. - O valor fixado a título de danos morais deve se mostrar adequado às circunstâncias do caso concreto. - Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.452357-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 30/01/2026) Faz-se necessário, ainda, arbitrar o pagamento de alimentos à viúva da vítima, cuja dependência econômica é presumida, indiferente à capacidade laborativa do cônjuge sobrevivente. Prescreve o art. 948 do Código Civil que a indenização, no caso de homicídio, consiste: I – (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Conforme o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento deve ser arbitrado em 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pela vítima a época do acidente, presumindo-se que 1/3 (um terço) do valor era gasto com o sustento do próprio falecido. Os autores alegam que o falecido era profissional autônomo, comprovação de remuneração mensal fixa e exata, razão pela qual a base do numerário será fixada em 1 (um) salário-mínimo), devido até a data em que o de cujus completaria sua expectativa média de vida, que fixo em 75 (setenta e cinco) anos, expectativa de vida para o ano de 2020, segundo o IBGE (Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45275-expectativa-de-vida-chega-a-76-6-anos-em-2024). Portanto, os réus, solidariamente, deverão pagar alimentos mensais no valor de 2/3 (terços) do salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação, à autora viúva, sra. Adriana de Paula Oliveira, até o dia 22/02/2039, data em que o sr. Nisomar completaria 75 (setenta e seis anos), caso vivo estivesse, ou até a data do falecimento desta, se anterior ao referido termo final. Quanto aos danos morais. A perda repentina e precoce do cônjuge/pai ocasionou aos autores significativo sofrimento psíquico e um verdadeiro dano ao seus direitos de personalidade. No que tange à indenização, segue-se a diretriz do art. 944, caput, do Código Civil. Nas circunstâncias dos fatos narrados nos autos, estimo a quantia em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Pedido inicial parcialmente procedente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os réus, solidariamente: 1. Ao ressarcimento das despesas desembolsadas com o funeral da vítima, à indenização no valor do veículo Chevrolet Chevette (que sofreu perda total), e ao pagamento das despesas da baixa obrigatória do automóvel perante o DETRAN, numerário a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a verba, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do c. Superior Tribunal de Justiça), bem como juros moratórios pela taxa SELIC, (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), deduzida a correção monetária. Ressalte-se que deve ser abatido desse numerário a quantia paga pelo réu Matheus em cumprimento do ANPP celebrado com o Ministério Público em processo criminal, devidamente corrigida. 2. Ao pagamento de pensão mensal à autora Adriana de Paula Oliveira, no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente à época do vencimento da obrigação, desde a data da morte da vítima até o dia em que completaria 75 (setenta e cinco) anos (22/02/2039), ou até o falecimento da beneficiária, caso advenha primeiro. 3. Ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos quatro autores, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia sujeita à correção monetária pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC; súmula 362, do c. STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1º, do CC), deduzida a correção monetária, desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os critérios especificados no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação por força da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, CPC. P.R.I. KGM Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora