5004260-24.2022.8.21.0060

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004260-24.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO : MARILIA RAMOS MARTINS PIEPER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Panambi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública, condenando o ente municipal a implementar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas desde junho de 2021, com reflexos sobre a gratificação natalina e as férias acrescidas do terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a atividade exercida pela servidora, em especial a realização de visitas domiciliares, configura exposição permanente ou habitual a agentes biológicos insalubres, nos termos da legislação municipal, de modo a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O conceito de "exposição permanente" deve ser compreendido como atividade não esporádica ou ocasional, o que, no caso concreto, restou demonstrado pela periodicidade e pela integração das visitas domiciliares à rotina funcional do cargo. 2. O laudo pericial administrativo, corroborado pela prova testemunhal, atestou a exposição habitual a agentes insalubres, impondo-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. 3. A sentença de parcial procedência apreciou bem o tema, devendo ser mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual a agentes insalubres, comprovada por laudo pericial e prova testemunhal, enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme legislação municipal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.900/2019, art. 2º, inc. II, alínea "c", item 2; art. 6º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.