5004259-82.2022.8.21.0078
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004259-82.2022.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE : PEDRO GABRIELLI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização do veículo Caminhoneta Veraneio, placa IDO-2248, mantendo a restrição administrativa sobre o veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de autorizar judicialmente a regularização de veículo com restrição administrativa, diante da alegada boa-fé do proprietário e da impossibilidade de identificação da numeração original do chassi. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A boa-fé do recorrente foi demonstrada, mas o requisito técnico de identificação da numeração original do chassi não foi preenchido, conforme laudo pericial do IGP que indicou adulteração do chassi. 2. A tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5010648-55.2023.8.21.9000/RS exige a identificação do chassi por meio de perícia técnica, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A jurisprudência do STJ e as normativas do CONTRAN e DETRAN/RS não autorizam a regularização de veículo sem a identificação da numeração original do chassi, mesmo que comprovada a boa-fé do proprietário. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor PEDRO GABRIELLI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO
OAB: 63236/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004259-82.2022.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE : PEDRO GABRIELLI (Sucessão) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de regularização do veículo Caminhoneta Veraneio, placa IDO-2248, mantendo a restrição administrativa sobre o veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de autorizar judicialmente a regularização de veículo com restrição administrativa, diante da alegada boa-fé do proprietário e da impossibilidade de identificação da numeração original do chassi. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A boa-fé do recorrente foi demonstrada, mas o requisito técnico de identificação da numeração original do chassi não foi preenchido, conforme laudo pericial do IGP que indicou adulteração do chassi. 2. A tese fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5010648-55.2023.8.21.9000/RS exige a identificação do chassi por meio de perícia técnica, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A jurisprudência do STJ e as normativas do CONTRAN e DETRAN/RS não autorizam a regularização de veículo sem a identificação da numeração original do chassi, mesmo que comprovada a boa-fé do proprietário. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de julho de 2026.