5004220-56.2017.8.21.0015

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5004220-56.2017.8.21.0015/RS ACUSADO : MADALENA FLORES LUCAS ADVOGADO(A) : NICKOLAS ANDRES CAUDURO DE SAMPAIO (OAB RS141230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Madalena Flores Lucas , pela suposta prática dos crimes previstos no art. 302, §1º, inciso III, e art. 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22 de outubro de 2016 , na Rodovia ERS 020, Km 10, em Gravataí/RS, do qual resultou o óbito da vítima Stalone Trindade Bagatini . Após longo período de diligências para localização e citação da acusada, esta constituiu advogado e, por meio de sua Defesa, apresentou resposta à acusação (evento 86). Na referida peça, a defesa formulou, entre outros requerimentos, pedido de expedição de ofício ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para que perito oficial respondesse a rol de quesitos relacionados à dinâmica do acidente, às condições do local, à velocidade da motocicleta, às características geométricas da via e à análise de diversas mídias coletadas na fase investigatória. Requereu, ainda, a juntada das mídias do acidente constantes no inquérito policial, especialmente aquelas relacionadas nos autos físicos. O Ministério Público manifestou-se (evento 91). Inicialmente, quanto aos quesitos apresentados pela Defesa, para análise do pedido é necessário destacar a data em que o fato ocorreu, em 22/10/2016. Já se passaram, portanto, quase dez anos desde a data dos fatos. Outro ponto importante reside no fato de que a acusada foi assistida por advogado desde os primeiros momentos do inquérito policial . Essa circunstância é especialmente relevante porque a Lei n.º 8.906/94, com a redação conferida pela Lei n.º 13.245/2016, expressamente assegura ao advogado, no art. 7º, inciso XXI, "a", o direito de apresentar razões e quesitos em sede de inquérito policial. Assim, enquanto o inquérito estava em curso e as perícias ainda estavam sendo produzidas ou concluídas, a defesa tinha plenas condições de formular quesitos ao perito diretamente na fase investigatória , o que, ao que tudo indica, não foi feito. A perícia de engenharia legal relativa ao local do acidente e à dinâmica da colisão foi requisitada pela Delegacia de Polícia, conforme se extrai do ofício n.º 1232/2017/SR (Evento 4, PROCJUDIC2, p.49), no qual o próprio Delegado de Polícia solicita prioridade na conclusão desse laudo. Contudo, analisando os autos, não foi possível localizar o referido laudo pericial . Portanto, necessária a expedição de ofício ao IGP para remessa do laudo pericial solicitado por meio do ofício n.º 1232/2017/SR, referente ao IP n.º 1920/2016/100440/A relacionado à ocorrência policial n.º 13130/2016/100441, o que determino . Com o aporte do laudo, renove-se vista à Defesa para que diga se persiste o interesse na formulação dos quesitos apresentados, tendo em vista o lapso temporal transcorrido. Quanto ao pedido de juntada das mídias do acidente constante no Inquérito Policial, DEFIRO . À Gestora da Unidade para que providencie a juntada das mídias físicas constantes no caderno policial ao presente expediente. Após a juntada, dê-se vista às partes. Voltem os autos conclusos em 60 dias para designação de audiência de depoimento especial, diante da possível redistribuição de competências criminais na Comarca.