5004185-82.2022.8.21.0060
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004185-82.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : RITIELI FELIPIN ANDRIGHETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTENTE SOCIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Panambi/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para a autora, assistente social, com marco inicial em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a atividade da autora, no cargo de assistente social, caracteriza exposição habitual a agentes insalubres, justificando o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial administrativo, corroborado por prova testemunhal, atestou a exposição habitual da autora a agentes insalubres, enquadrando sua atividade na legislação municipal. 2. A defesa do município, que alegou exposição esporádica, não se sustenta diante das provas que demonstram a habitualidade das visitas domiciliares. 3. A sentença analisou adequadamente a controvérsia, adotando os fundamentos do laudo pericial e da legislação municipal pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de assistente social, com visitas domiciliares habituais, caracteriza exposição a agentes insalubres, justificando o adicional de insalubridade em grau médio. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n.º 013/2019, arts. 92 e 96; Lei Municipal n.º 4.900/2019, art. 2º, II, 'c', 2. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu RITIELI FELIPIN ANDRIGHETTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JANIR BRANDÃO DRUM
OAB: 76536/RS
LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES
OAB: 47509/RS
ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO
OAB: 29076/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004185-82.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : RITIELI FELIPIN ANDRIGHETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) ADVOGADO(A) : JANIR BRANDÃO DRUM (OAB RS076536) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTENTE SOCIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Panambi/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para a autora, assistente social, com marco inicial em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a atividade da autora, no cargo de assistente social, caracteriza exposição habitual a agentes insalubres, justificando o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial administrativo, corroborado por prova testemunhal, atestou a exposição habitual da autora a agentes insalubres, enquadrando sua atividade na legislação municipal. 2. A defesa do município, que alegou exposição esporádica, não se sustenta diante das provas que demonstram a habitualidade das visitas domiciliares. 3. A sentença analisou adequadamente a controvérsia, adotando os fundamentos do laudo pericial e da legislação municipal pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de assistente social, com visitas domiciliares habituais, caracteriza exposição a agentes insalubres, justificando o adicional de insalubridade em grau médio. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n.º 013/2019, arts. 92 e 96; Lei Municipal n.º 4.900/2019, art. 2º, II, 'c', 2. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.